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Rendas: Senhorios podem entregar declaração anual até 19 de fevereiro

Autor: Redação

O Governo prolongou o prazo para os senhorios entregarem a declaração anual de rendas até ao dia 19 de fevereiro, sendo que o anterior prazo terminava segunda-feira (dia 1). Esta declaração, a Modelo 44, dispensa alguns senhorios – os que têm mais de 65 anos ou rendas muito baixas (menos de 70 euros mensais e/ou até 838,44 euros anuais) – de passar recibos eletrónicos.

Desta forma, os contribuintes que em 2015 tiveram rendimentos provenientes de rendas e que estão dispensados de passar recibos eletrónicos vão poder entregar a declaração anual até dia 19 de fevereiro, sem incorrerem em qualquer penalidade. Hospitais, escolas e universidades também estão abrangidos por esta medida.

No Portal das Finanças pode ler-se que, por determinação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha de Andrade, foram prorrogados os prazos de entrega dos cinco modelos previstos no código do IRS (Modelo 10, 44, 45, 46 e 47).

Ou seja, também os estabelecimentos de saúde públicos e de ensino (escolas, politécnicos e universidades) têm agora até dia 19 para entregar a declaração anual indicativa dos valores pagos pelos utentes ao longo de 2015 em despesas de saúde e educação, respetivamente.