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Casas para turistas: Governo quer simplificar regras do Alojamento Local

Autor: Redação

O Turismo de Portugal (TP) e o Ministério da Economia querem simplificar o arrendamento de casas a turistas e melhorar a lei que regulamenta esta atividade. Este é um dos desafios identificados pelas duas entidades no âmbito da nova estratégia para o Turismo até 2027, cuja discussão pública arrancou esta semana e decorre até outubro.  

O objetivo é obter opiniões e contributos de empresas, instituições e cidadãos sobre o setor em Portugal e desenhar um plano para tornar o país “mais competitivo” face à concorrência, disse Luís Araújo, presidente do TP, em declarações ao Público.

No que diz respeito ao Alojamento Local (AL), e segundo o documento apresentado terça-feira (23), a intenção é assegurar a sua plena integração “no contexto do bairro e da autenticidade dos destinos, potenciando o seu contributo para a regeneração urbana e vitalização dos centros históricos”. Ao mesmo tempo pretende-se “melhorar o quadro legal”. “O que queremos é simplificar procedimentos, a comunicação e a perceção do que é preciso para ser empresário e ter uma empresa”, referiu Luís Araújo.

Em março, o TP tinha já 24.940 casas registadas, o valor mais alto de sempre. Em dezembro de 2014, altura em que entrou em vigor o novo regime jurídico do AL, havia apenas 2.579 casas.

Para legalizar o negócio, os empresários têm de abrir atividade nas Finanças e emitir faturas num programa certificado. Em alternativa podem comprar um livro de recibos ou emitir as faturas online no portal das Finanças, escreve a publicação, salientando que há vários passos a ter em conta: a casa tem de estar registada como AL, através de uma comunicação prévia à câmara municipal ou no Balcão Único Eletrónico; é preciso cumprir requisitos de segurança e ter em casa extintor, manta de incêndios, entre outras regras; há que comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a entrada e saída de todos os hóspedes que não são portugueses.  

A simplificação das atuais regras só deverá ser conhecida no final do ano, depois de terminado o período de ampla discussão pública sobre a estratégia do Turismo em Portugal.