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Deco Alerta: O que fazer se compras uma casa e herdas dívidas de condomínio

Autor: Redação

Ninguém quer ter problemas com o condomínio. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te o que deves fazer se, após comprares uma casa, herdaste as dívidas ao condomínio do antigo proprietário.

Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Adquiri um imóvel em março do ano passado e em reunião de condomínio fui informado que tinha um valor a pagar a um proprietário devido a um sinistro ocorrido em 2013. Houve um problema de infiltração numa das frações e o seu proprietário colocou o condomínio em tribunal, sendo o condomínio constituído culpado em novembro de 2016. Gostaria que me esclarecessem sobre a minha obrigação ou não de efetuar esse pagamento, pois o caso remonta ao período em que a casa era ainda pertença do anterior proprietário? 

A tua pergunta é muito importante e responde a uma reivindicação da Deco: defendemos que os contratos e as escrituras de compra e venda passem a incluir uma declaração de não dívida ao condomínio

Na verdade, muitos proprietários vendem as suas casas sem pagar as quotas em atraso, na maior parte dos casos, sem informar o novo dono da existência dessas e outras dívidas e do montante em causa. Os tribunais têm entendido que as dívidas do anterior proprietário de uma habitação não devem ser responsabilidade do comprador. Mas fica metade do problema por resolver: como é que o condomínio pode reaver o montante em falta quando, na generalidade dos casos, se perde o rasto do devedor ou este não apresenta meios para pagar?

Acreditamos que deveria ser obrigatória uma declaração prévia do administrador de condomínio sobre a existência (ou não) de dívidas ao condomínio e ao respetivo pagamento antes da venda, no caso de aquelas existirem. E que a compra e venda de um imóvel por documento particular autenticado (um contrato) ou por escritura notarial seja acompanhada da referida declaração. Esta declaração permitiria que, no caso de existirem dívidas (por exemplo, obras), seja descontado esse valor ao montante a receber pelo antigo proprietário. Este reverteria, de imediato, para o condomínio. Em paralelo, a declaração isentará de imediato o novo proprietário da responsabilidade de pagar a dívida.

Como essa declaração ainda não é uma realidade, informamos-te que a legislação nacional deixa algumas dúvidas relativamente a esta matéria. No entanto, boa parte das deliberações jurídicas têm atribuído a responsabilidade das dívidas ao condomínio, como a quota (para limpeza de partes comuns ou manutenção geral) ou outras obrigações que decorrem do uso normal do bem ao anterior condómino que deixou a dívida. Por outro lado, as obrigações que impliquem melhorias, alterações ou reparações transitam para o novo proprietário, pois será ele a tirar proveito delas, mesmo que tenham sido aprovadas, em assembleia de Condóminos, pelo anterior proprietário. Parece-nos que este é o teu caso.

Informa-te connosco: http://www.condominiodeco.pt/em-sua-defesa/declaracao-nao-divida