O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira (dia 6) a alteração que permite que os residentes em “paraísos fiscais” (offshores) que detenham prédios de elevado Valor Patrimonial Tributário (VPT) em Portugal não tenham de pagar a taxa agravada do novo imposto Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
A proposta de lei do Governo tinha sido aprovada por unanimidade na Assembleia da República a 19 de julho e, segundo é referido na exposição de motivos do diploma, pretende-se que “à semelhança do que acontece na liquidação do IMI, as pessoas singulares residentes em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável [...] não estão sujeitas à taxa agravada do AIMI [Adicional ao IMI]”, escreve a Lusa.
Desta forma, apenas as empresas domiciliadas em “paraísos fiscais” ficam sujeitas à taxa agravada do AIMI sobre os prédios que detenham em Portugal, correspondendo a uma taxa de 7,5% sobre a totalidade do VPT de prédios urbanos destinados a habitação.
Criado com o Orçamento do Estado para 2016, o AIMI incide sobre a soma dos VPT dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os imóveis afetos a atividades económicas (comerciais, industriais ou para serviços).
Aos contribuintes singulares que detenham imóveis com um VPT entre 600.000 euros e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7%. A taxa sobe para 1% no caso de quem tem imóveis com VPT superior a um milhão de euros. No caso das empresas, às que detêm imóveis para habitação é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do VPT (sem a dedução de 600.000 euros) ou de 7,5% caso as empresas tenham sede em “paraísos fiscais”.
Sedes em offshores em vias de pagar adicional de IMI mais caro
Uma nova bomba acaba de rebentar sobre o imposto que o Governo quer cobrar sobre os imóveis de luxo a partir do próximo ano. A proposta do Orçamento do Estado (OE2017) prevê que no novo adicional ao IMI (AIMI) seja aplicada uma taxa igual para proprietários de imóveis em Portugal ou em offshores. Agora o Governo, apoiado pelo BE e PCP, veio dizer que quer agravar o adicional do IMI sobre os imóveis de empresas sediadas em paraísos fiscais.
Residentes em paraísos fiscais escapam a taxa extra do AIMI
Desta forma, o Governo decidiu aplicar ao novo imposto para imóveis acima dos 600 mil euros - cujas primeiras liquidações começarão a chegar já no próximo mês de junho - o mesmo regime do IMI. Ou seja, uma taxa agravada de 7,5% "para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável", constantes da lista aprovada pelas Finanças, mas que ex
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