As famílias que contraíram crédito para comprar casa até ao final de 2011 podem abater uma parcela dos juros no IRS, mas se mudarem o financiamento para outro banco a Autoridade Tributária (AT) entende que se trata de um “novo contrato” e, portanto, os contribuintes perdem o direito a fazer essa dedução. Para a Deco Proteste, que já se veio manifestar, esse “argumento não tem validade”.
O Fisco veio dizer que a passagem de um crédito à habitação de um banco para outro implica a celebração de um novo contrato. Mas na opinião dos especialistas da Deco, esse argumento não é válido. O que está na origem deste benefício, explicam, é a compra de uma casa própria e permanente. “Quando há a passagem do crédito de uma instituição bancária para outra, o bem que confere o benefício é o mesmo e não há alteração do proprietário. Quanto a nós, esse é o espírito da lei”, sublinham.
De acordo com a Deco Proteste, ao ter outra interpretação, "o Fisco está a provocar um entrave à concorrência, porque pode impedir que um contribuinte mude o seu crédito à habitação para uma instituição que lhe dê condições mais vantajosas”. Os especialistas consideram mesmo que é “urgente” que o Fisco esclareça esta situação, que pode vir a prejudicar todos os contribuintes que mudaram o banco onde tinham o seu crédito à habitação depois de 2011.
De referir que a importância dos encargos com o empréstimo da casa em matéria de deduções à coleta do IRS sofreu um corte significativo a partir de 2012. Até esse ano, era possível abater 30% dos encargos com o crédito à habitação (na compra de uma casa própria e permanente) até ao limite de 591 euros. Um valor que era majorado em 10% quando o imóvel possuía uma classificação energética A ou A+.
IRS: Casa deixa de contar quando se transfere o crédito à habitação para outro banco
As famílias que pediram dinheiro emprestado ao banco para comprar casa até ao final de 2011 ainda podem abater uma parcela dos juros no IRS, mas se mudarem o crédito para outro banco perdem o direito a essa dedução fiscal. Segundo a Autoridade Tributária (AT) – em resposta a um pedido de informação vinculativa de um contribuinte –, a transferência do crédito para outra entidade bancária “corresponde à celebração de novo contrato”.
Preenchimento de IRS vai ser automático em 2018 para quem tem filhos
Os contribuintes com filhos dependentes vão beneficiar do pré-preenchimento de IRS em 2018. Em 2017, o IRS automático era apenas disponibilizado para os contribuintes sem filhos, que apenas tinham rendimentos do trabalho e de pensões. Uma possibilidade que será alargada em 2018 aos agregados familiares com filhos e que tenham rendimentos de capitais.
IRS 2018: dois novos escalões beneficiam salários até 3.200 euros
É oficial. O número de escalões de IRS vai aumentar de cinco para sete. O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) prevê a criação de dois novos escalões, com desdobramento do segundo e do terceiro. Na prática, as alterações vão beneficiar os salários brutos até 3200 euros, aliviando, assim, a fatura fiscal de muitas famílias portuguesas. Também há mudanças para os recibos verdes. Mostramos-te quais são.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Para poder comentar deves entrar na tua conta