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AIMI: casais têm até 31 de maio para decidir se querem tributação conjunta

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Autor: Redação

Os casais e unidos de facto que em 2017 não indicaram querer tributação conjunta sobre o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) vão ter de o fazer este ano, através de uma declaração eletrónica que deverá ser submetida no Portal das Finanças. A data limite é 31 de maio.

A submissão da declaração não é obrigatória, mas deverá acontecer se os casais quiserem beneficiar deste regime. Se os contribuintes não o fizerem no prazo estabelecido, o AIMI irá incidir sobre cada um dos cônjuges, o que pode significar perdas para os contribuintes. 

De recordar que a tributação conjunta permite que imóveis até 1,2 milhões euros escapem ao pagamento deste imposto. Os contribuintes tributados individualmente, por outro lado, gozam de uma dedução de apenas 600.000 euros, aplicada ao somatório do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de todos os imóveis de que sejam proprietários.  

O pagamento do AIMI no ano passado gerou muita polémica. Isto porque alguns proprietários foram apanhados de surpresa. Os casais que falharam a entrega desta declaração no ano passado – deixaram passar o prazo legal da comunicação – acabaram por receber a conta do Fisco para pagar.

De ressalvar uma outra novidade inscrita no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018): os proprietários casados ou em união de facto que pagam este imposto vão deixar de ter de comunicar anualmente ao Fisco se querem ser tributados em conjunto ou em separado. No entanto, e se não o fizeram no ano anterior (2017), terão de o fazer agora.