“Temos de acabar com as exigências absurdas que condicionam a reabilitação”, diz Fernando Santo

Simplificação legislativa. Foi este um dos apelos que Fernando Santo, administrador executivo do Montepio Gestão de Ativos Imobiliários ACE, lançou ao Governo, no âmbito do debate da promoção imobiliária, organizado pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII). “O poder político tem de promover um clima de confiança e estabilização do setor”, sublinhou.

Foi na Conferência da Promoção Imobiliária – “Os Fazedores de Cidades”- realizada no âmbito da Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, que termina domingo (15 de abril) - que a APPII apresentou, perante a secretária de Estado da Habitação, os seus contributos às propostas e estratégias patentes na Nova Geração de Políticas de Habitação. Trata-se de um conjunto de medidas preparadas por um grupo de trabalho liderado por Fernando Santo, também presidente da assembleia-geral da APPII.

Fernando Santo começou por identificar aqueles que são, para os promotores, os principais constrangimentos do setor. “O ambiente político adverso aos proprietários e promotores, caracterizado pela instabilidade legislativa e desconfiança”, a “fragmentação da organização do Governo”, ainda “o mercado de arrendamento limitado e sem oferta” ou o cenário de “reabilitação com fraca expansão” foram alguns deles.

“São os particulares que continuam a assegurar funções sociais e culturais do Estado sem receber nada em troca”, frisou o responsável, para quem urge tomar medidas capazes de impulsionar verdadeiramente o setor. O aumento da procura de habitação por estrangeiros, a existência de centenas de habitações devolutas, a atração dos jovens, o aumento da procura de habitação para arrendamento, ou ainda os milhares de imóveis detidos pelos bancos: todos eles foram identificados por Fernando Santo como “oportunidades que não podem ser desperdiçadas”.

Organização do Estado “tem de ser repensada”

Para o responsável é preciso reorganizar o modelo de administração pública que intervém na promoção imobiliário. “Nós não podemos ter quatro tutelas, nomeadamente o ministério do Ambiente, Economia, Administração Interna, da Cultura, e ainda as 308 câmaras municipais”, frisou Fernando Santo. “Não vos passa pela cabeça o inferno que é conseguir aprovar um licenciamento de uma câmara ou conseguir uma licença de utilização”, exemplificou o responsável, para quem é fundamental que se concentrem as atividades de construção e do imobiliário num único ministério.

“Temos de acabar com as exigências absurdas que condicionam a reabilitação”, disse, acrescentando que é preciso acabar com os entraves e regulamentação exagerada e, em alguns casos, “inútil”.

Esta foi uma das medidas vincadas pelo responsável. Mas houve mais. Criar um Observatório Nacional do Imobiliário, capaz de recolher informação e denunciar junto do poder político aquelas que são as assimetrias das autarquias, seria outra medida fundamental. Compensar os senhorios pelas funções de proteção ao arrendamento que, para Fernando Santo, “há muito que assumem a função social do Estado”, seria outra.

Rever o regime de classificação e proteção do património, promover a habitação social para as famílias mais carenciadas, dinamizar um programa especial de incentivo ao investimento em arrendamento, ou ainda promover a identificação de imóveis dos bancos com condições para serem inseridos nos programas de reabilitação seriam outros pontos essenciais. Os promotores propõem, neste campo, a constituição de um veículo – com condições a definir entre bancos, promotores, privados e Estado – para adquirir terrenos destinados a projetos que seriam colocados no regime de arrendamento.