Autarquias chumbam duas propostas do Governo para a habitação

Os programas Primeiro Direito e Arrendamento Acessível não foram bem recebidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). As duas propostas, que integram a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e que deverão ser aprovadas hoje (26 de abril) em Conselho de Ministros, são consideradas inaceitáveis e incoerentes.

As duas propostas para a habitação apresentadas pelo Governo não acolheram votos a favor das autarquias. O Conselho Diretivo da ANMP considera, segundo escreve o Diário de Notícias, que os programas “não reúnem condições” para conseguir o seu parecer favorável.

O Primeiro Direito – que vem substituir o PER e PROHABIT – será um programa que quer ajudar as famílias mais carenciadas a arrendar, comprar ou reabilitar casas. O apoio pode ser financeiro, mas não só. Também pode ser feito, por exemplo, sob a forma de materiais de construção. Se a ajuda for feita em dinheiro, as famílias vão ter direito a comparticipações não reembolsáveis ou a uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos.

A quem cabe fazer a gestão dos pedidos de apoio? Aos municípios. Quem fará a aprovação das candidaturas e financiará as ajudas? O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Mas este modelo não agrada as autarquias, que terão responsabilidades a mais, para dinheiro a menos, dizem.

ANMP rejeita "papel periférico"

Segundo o parecer que saiu da reunião do Conselho Diretivo da ANMP, a que a publicação teve acesso, os municípios consideram que existe uma "inaceitável insuficiência dos mecanismos de financiamento e incoerência com o aumento de responsabilidades dos municípios". Por isso, a ANMP "reprova em absoluto qualquer solução em que o Estado 'empurre' para os municípios responsabilidades, sem adequar, em proporção, os respetivos meios".

Também o Programa de Arrendamento Acessível, que quer dar benefícios fiscais aos senhorios que arrendem casas a preços mais acessíveis, não caiu nas boas graças das autarquias. A ANMP reconhece as mais-valias do programa, mas contesta o desconhecimento quanto às "matérias importantes", nomeadamente quanto aos limites máximos das rendas e rendimentos das famílias elegíveis.

Outra das críticas reside na “posição secundária” a que ficam sujeitos. “Ficando toda a gestão concentrada no IHRU, permite-se aos municípios um papel quase periférico, reduzido à mera e eventual recondução dos programas locais que já possuam ao presente programa", revelou ainda o parecer da associação.

O referido pacote legislativo deve ser aprovado hoje (26 de abril) em Conselho de Ministros, sendo que as medidas têm ainda de ser aprovadas na Assembleia da República – ainda não há data agendada para discussão das medidas no Parlamento, segundo a RTP. De referir ainda que o parecer da ANMP não é vinculativo, mas poderá ser usado como argumento quando o pacote for discutido.