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Votação das propostas para alterar o regime de Alojamento Local adiada para terça-feira

Autor: Redação

O grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local (AL) aprovou esta quinta-feira (12 de julho) o adiamento da votação dos diplomas para alterar o regime desta atividade económica, decidindo que as iniciativas legislativas serão votadas diretamente em comissão parlamentar na terça-feira (17 de julho).

A proposta de adiamento da votação das iniciativas legislativas para alterar o regime jurídico do AL acontece devido ao prolongar do plenário de quinta-feira, que terminou cerca das 19h00, já que o grupo de trabalho da Temática do AL tinha agendada a votação indiciária para as 17h30.

Segundo a Lusa, o adiamento, que inclui a eliminação da votação indiciária em grupo de trabalho para que as propostas sejam votadas diretamente na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.

A votação dos diplomas sobre o AL vai agora realizar-se na terça-feira, a partir das 08h00, na comissão parlamentar, juntamente com as propostas legislativas para o processo da descentralização de competências para as autarquias, cuja votação também foi adiada no grupo de trabalho da Descentralização.

Quer isto dizer que a votação final do AL deverá ser feita dia 18 de julho, antes das férias parlamentares.

De referir que no âmbito do processo legislativo sobre o regime jurídico do AL, em que o prazo para apresentação de propostas terminou esta quarta-feira, o PS, o PSD e o CDS-PP avançaram com alterações aos projetos de lei em apreciação no grupo de trabalho, nomeadamente às iniciativas legislativas do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e do PAN.

O que quer o PS

A proposta de alteração apresentada pelo PS sugere que o mesmo proprietário apenas possa “explorar um máximo de sete estabelecimentos de AL”, que as Câmaras Municipais possam estabelecer “áreas de contenção” à abertura de novos estabelecimentos e que os condóminos possam opor-se à existência desta atividade económica, em caso de queixas reiteradas dos vizinhos. Mas são os municípios quem decidem o cancelamento ou não do registo da atividade.

O que pretendem PSD e CDS-PP

Já a proposta do PSD pretende que as autarquias possam proceder à regulamentação da atividade do AL apenas em áreas em que existam “20% ou mais de estabelecimentos”. O CDS-PP, por seu turno, quer que sejam definidos “critérios claros e objetivos” para se poder limitar o AL.