Há 33.000 famílias que dependem do Alojamento Local, avisam associações do setor

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) estão “fortemente preocupadas com as notícias que têm vindo a público sobre possíveis alterações ao regime jurídico do Alojamento Local (AL)”. Segundo as entidades, há 33.000 famílias, além de “milhares de microempresas”, que dependem do AL como rendimento principal.

A ALEP e a AHRESP “não concebem que, depois de seis meses de audições, as propostas finais sejam feitas novamente sob pressão de tempo e possam trazer medidas desadequadas”. 

Trata-se de uma posição conjunta tomada em comunicado esta quarta-feira (11 de julho), precisamente o dia em que os partidos podiam apresentar propostas de alteração no Parlamento para alteração ao regime do AL em Portugal (ver em baixo).

“Todos queremos que este processo seja finalizado, o setor não pode continuar com esta instabilidade, mas seria um enorme fracasso se, depois de todo este processo e por precipitação, a legislação não fosse equilibrada e voltasse a colocar em risco milhares de famílias e microempresas ou, ainda, que não trouxesse a tão desejada estabilidade”, referem, no documento, Ana Jacinto e Eduardo Miranda, secretária geral da AHRESP e presidente da ALEP, respetivamente.

As duas associações adiantam que há 33.000 famílias e milhares de microempresas que depender exclusivamente do AL como único meio de subsistência e que esta é uma atividade “extremamente complexa” e que “exige um conhecimento técnico aprofundado”, ao contrário do que muitas pessoas pensam.

“Assim sendo, caso venham a ser implementadas políticas que não tenham essa realidade presente e que se mostrem desadequadas face à realidade do setor podem ter um forte impacto negativo”, concluem.

PSD só quer limitar AL em áreas com 20% ou mais de estabelecimentos

O grupo parlamentar do PSD apresentou esta quarta-feira uma proposta para “aperfeiçoar” o regime do AL, sugerindo que as Câmaras possam proceder à regulamentação da atividade só em áreas em que haja “20% ou mais de estabelecimentos”.

Citado pela Lusa, o deputado social-democrata Cristóvão Norte explicou que a proposta em causa visa “fazer evoluir e progredir o regime do AL”, partindo do pressuposto que o crescimento desta atividade económica tem permitido “ganhos significativos no mercado de emprego e no reforço da qualidade da oferta turística”.

Na prática, a ideia do PSD passa por permitir aos municípios regulamentar o AL, nomeadamente estabelecendo “limites a novos registos”. O deputado do PSD lembrou, de resto, que o problema associado à concentração desta atividade em determinados territórios apenas se verifica em algumas freguesias de Lisboa e do Porto.

A iniciativa do PSD pretende “atenuar potenciais conflitos de vizinhança, reforçando as condições de proteção dos restantes condóminos no caso de estabelecimentos de AL que existam em prédios constituídos em propriedade horizontal”, revelou Cristóvão Norte.

Outra das vertentes da iniciativa do PSD está relacionada com o pagamento de mais-valias aquando a desafetação do imóvel do AL, que corresponde à diferença entre o valor que o imóvel tinha quando foi registado para AL e o valor que o imóvel tem quando é desafeto da atividade, definindo-se a “isenção do pagamento de mais-valias até 10.000 euros de rendimentos anuais no ano anterior ao ano de desafetação”, adiantou o deputado.

Trata-se de uma medida dirigida aos proprietários que atuam no mercado de arrendamento de casas a turistas “numa lógica de rendimento complementar”, acrescentou.

O PSD propõe ainda o reforço das condições de fiscalização para evitar fraudes, atribuindo às autarquias mais condições para intervirem e obrigando às plataformas eletrónicas de reservas a verificação de que os estabelecimentos anunciados estão devidamente registados.

No âmbito do prazo para apresentação de propostas finais sobre o AL, o PS, o PSD e o CDS-PP indicaram que pretendem avançar com alterações enquanto o PCP indicou que “ainda está em aberto” a apresentação de uma iniciativa. Já o BE, o PEV e o PAN não vão apresentar qualquer proposta.

De referir que em apreciação no grupo de trabalho parlamentar da Temática do AL estão cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN.