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"A reabilitação tem de passar de exceção a regra. É isso que queremos com a nova lei”

Autores: @Frederico Gonçalves, César Passinhas (colaborador do idealista news), ilusao.optica (colaborador do idealista news)

Ana Pinho foi nomeada secretária de Estado da Habitação há um ano. E muita coisa aconteceu – e continuará a acontecer – no que diz respeito à Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Na calha estão, por exemplo, alterações na legislação da reabilitação urbana, através do Programa Reabilitar como Regra, “que pretende rever a legislação da construção e adequar a legislação corrente da construção às necessidades específicas da reabilitação”, conta a governante ao idealista/news.

Que balanço faz deste primeiro ano de governação?

Este primeiro ano foi, de facto, o pôr de pé e o lançar da NGPH. É um ano emblemático, até simbolicamente: no dia 25 de abril de 2018 fez 100 anos que saiu o primeiro decreto de lei em Portugal sobre habitação. E na semana em que estávamos a comemorar o centenário, estávamos a lançar as bases e os principais instrumentos para a NGPH.

Foi um ano de lançamento destes instrumentos. Estamos agora na fase de divulgação e implementação, porque a larga maioria não existia. 

Pode dizer-se que há um pré-NGPH e um pós-NGPH?

Acreditamos que sim. A grande diretriz que quisemos seguir foi não só como relançar as políticas de habitação como adequar o que eram as políticas de habitação às novas necessidades e à nova forma de intervir em habitação em Portugal.

"A NGPH tem dois grandes pilares: um é garantir a todos o acesso a uma habitação adequada, o segundo é tornar a reabilitação, tanto de edifícios como urbana, uma regra nas intervenções"

O que é realmente urgente alterar/introduzir?

Mais que alterar, muitos programas tiveram de ser criados de raiz, para garantir a todos o acesso a uma habitação adequada às suas necessidades, no sentido amplo de habitat. Ou seja, não é só a casa, é a casa na sua relação com o ambiente urbano, infraestruturas, acesso ao emprego, mobilidade adequada e com custos adequados ao rendimento das famílias.

Em que “ponto” estamos relativamente à NGPH? Pode contextualizar-nos?

O documento de orientação estratégica da NGPH define um conjunto alargado de instrumentos para a implementação dessas políticas. Grande parte, todos os que dependiam de aprovação do Governo, já estão no terreno.

"São mais de 20 os instrumentos da NGPH que estão elencados no documento de orientação estratégica (...) e só três é que ainda estão em preparação aqui no gabinete"

São mais de 20 os instrumentos da NGPH que estão elencados no documento de orientação estratégica e só estão ainda em preparação três. Os outros estão todos ou no terreno ou foram aprovados pelo Governo e aguardam a aprovação parlamentar, só três é que ainda estão em preparação aqui no gabinete.

Que três instrumentos são esses?

São direcionados para a promoção do arrendamento e para a reabilitação. Estamos a falar, por exemplo, do decreto que irá implementar os seguros de renda, que está em preparação, de um conjunto de alterações que queremos propor para incentivar a manutenção regular e a boa conservação de edifícios e também de um projeto que lançámos em novembro, que é o Projeto Reabilitar como Regra. Termina no final de 2018 e é um programa que pretende rever a legislação da construção e adequar a legislação corrente da construção às necessidades específicas da reabilitação.

A reabilitação em Portugal tem de passar de exceção a regra. E, para isso, não deve ser tratada na legislação da construção de forma excecional ou temporária, mas deve estar plenamente integrada em toda a regulamentação técnica do setor da construção. Então lançámos um projeto que vai ver o que é preciso alterar neste enquadramento legal e regulamentar para estar plenamente adequado à reabilitação. Depois teremos de implementar as propostas que vierem desse trabalho coordenado pelo IHRU, LNEC e Universidade de Coimbra. 

É a adequação de todos os diplomas legais e regulamentares que temos no âmbito da construção às necessidades específicas da reabilitação de edifícios, que é diferente da construção nova. Estes diplomas foram construídos na sua maioria pensando na construção nova e precisamos agora que eles sejam adequados às especificidades da reabilitação.

Conclui-se, então, que a reabilitação urbana é uma das grandes apostas do Governo.

A NGPH tem dois grandes pilares: um é garantir a todos o acesso a uma habitação adequada, o segundo é tornar a reabilitação, tanto de edifícios como urbana, uma regra nas intervenções. 

"Hoje em dia há um regime excecional da reabilitação urbana. A reabilitação urbana não é uma exceção"

Hoje em dia há um regime excecional da reabilitação urbana. A reabilitação urbana não é uma exceção. Há regimes excecionais, há regimes temporários, acreditamos que precisamos de uma legislação de todo o enquadramento legal e regulamentar adequado e que tenha as condições da reabilitação de forma perene no tempo.

Quando haverá novidades sobre este projeto?

Este projeto foi lançado, tem a duração de um ano, quando o projeto terminar serão entregues pela coordenação do próprio programa as propostas de alteração legislativa e seguidamente serão analisadas e as que considerarmos que mereçem o nosso apoio serão apresentadas para poderem ser implementadas.

Há quem diga que muita da reabilitação que está a ser feita no país não tem em conta a resiliência sísmica dos edifícios...

Esse projeto arrancou antes da criação da secretaria de Estado e até há probabilidade da parte sísmica arrancar primeiro, e de ser transposta para a legislação ainda previamente a este outro projeto, que só foi lançado em novembro de 2017.