Benefícios fiscais para senhorios: Marcelo já promulgou novo diploma

Dois diplomas do pacote legislativo sobre habitação já foram promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O chefe de Estado deu “luz verde” à proposta que atribui benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos e à que autoriza o Governo a criar o Programa de Arrendamento Acessível.

Os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração passaram no crivo de Marcelo. O diploma prevê a atribuição de benefícios aos senhorios consoante a duração dos contratos de arrendamento, através da redução da taxa de IRS, atualmente nos 28% – que não será aplicada apenas aos novos contratos, mas também às renovações dos contratos que estão em vigor – e foi aprovado com os votos a favor de PS e PSD, a abstenção de CDS-PP e PAN e os votos contra de PCP, BE e PEV, na votação final global de 21 de dezembro. A partir de agora passam a existir quatro novos escalões de tributação, explicados ao pormenor neste guia que preparámos.

Em causa está também o novo Programa de Arrendamento Acessível, que prevê a isenção de tributação dos rendimentos prediais, em sede de IRS ou de IRC, para os senhorios que celebrem novos contratos de arrendamento com preços que fiquem 20% abaixo do que é praticado no mercado.

Há senhorios sem descontos no IRS

A redução prevista nas taxas de IRS não vai ser positiva para todos os senhorios. O diploma que atribui benefícios fiscais só se aplica a novos contratos ou à renovação, pelo que quem tiver rendas congeladas – relativas aos contratos celebrados antes de 1990 – continuará a pagar a taxa máxima de IRS.

“É uma situação bastante injusta, até ridícula", comenta Luís Menezes Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), ao Diário de Notícias. "Naturalmente, esses senhorios, que estão a fazer segurança social pelo Estado, deveriam ter uma total isenção de IRS." O representante dos proprietários considera, aliás, que o Governo e o Parlamento "têm apostado num ataque e numa perseguição feroz em relação aos senhorios".

Hugo Pires, deputado socialista que coordena o grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, admitiu à mesma publicação que se trata de “um problema por resolver que não ficou resolvido com esta lei”. “É uma questão pertinente, mas neste Orçamento do Estado não conseguimos ir tão longe como gostaríamos”, disse.

“Lei de Bases é a grande reforma da Habitação”, diz Roseta

Helena Roseta, ex-coordenadora do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, considera que “ainda falta fazer muita coisa”, mas que foram dados “passos importantes” com a nova legislação do arrendamento.

“Não é de um dia para o outro que conseguimos criar um mercado de arrendamento acessível e que vão aparecer as casas de que as pessoas precisam. Para incentivar a que os senhorios se disponham a colocar casas no mercado livre - muitas delas estão vazias - foram criados benefícios fiscais importantes”, disse a deputada socialista à publicação.

Para Roseta é imprescindível criar uma Lei de Bases de Habitação “para dar um sentido comum a todas estas medidas, que têm aparecido um bocadinho avulso e de forma casuística”.

“A Habitação nunca teve uma Lei de Bases - a Segurança Social tem uma Lei de Bases, o Ensino também, a Saúde também, o Ambiente também... A Habitação nunca teve, achou-se que era um problema de cada um. Não é, é um problema coletivo”, reforça a deputada. “A Lei de Bases é a grande reforma da Habitação, gostaria que o mandato não acabasse sem isto”, rematou.

As propostas para a Lei de Bases de Habitação, entregues pelo PS, PCP e BE, vão a votos já na primeira semana de janeiro.