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Marcelo promulga alterações às rendas, mas deixa avisos...

Autor: Redação

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de fragilidade. Marcelo Rebelo de Sousa lembrou, no entanto, que estas alterações legislativas podem causar “um maior constrangimento no mercado de arrendamento”.

“(...) As presentes alterações, ao reequilibrarem muito significativamente a favor imediato dos inquilinos as atuais disposições legais sobre arrendamento urbano, podem vir a provocar, como se viu no passado, um maior constrangimento no mercado do arrendamento para habitação”, alertou o chefe de Estado, numa nota publicada, dia 30 de janeiro, no site da Presidência da República.

Marcelo anunciou que promulgou o decreto enviado pelo Parlamento com alterações à lei das rendas, mas aproveitou para deixar alguns avisos. Alertou que as mudanças podem frustrar “afinal os interesses de futuros inquilinos, bem como de potenciais senhorios”, e lamentou “as numerosas e contínuas alterações a um regime que deveria manifestamente ser mais estável”. 

Por outro lado, o Presidente da República reconheceu que estas alterações legislativas também procuram “responder a certas situações de especial fragilidade”, tendo o diploma merecido o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O diploma em causa foi aprovado em 21 de dezembro pela Assembleia da República, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PAN e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares. Nesta guia que preparámos sobre o tema explicamos tudo aquilo que foi discutido e aprovado.