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Lei de Bases da Habitação votada no Parlamento em maio

Kévin Langlais/Unsplash
Kévin Langlais/Unsplash
Autor: Redação

O Parlamento alargou, até 24 de abril, o prazo para apresentação de propostas de alteração aos projetos para a criação da Lei de Bases da Habitação, apontando 31 de maio como “data indicativa” para a votação final. O PS, um dos partidos que apresentou um projeto, mantém-se contra a possibilidade da entrega da casa ao banco para liquidar o crédito à habitação em incumprimento.

No âmbito do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, os deputados aprovaram, na semana passada, um novo cronograma dos trabalhos sobre a Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, determinando que a votação final em plenário só poderá acontecer no final de maio, após as eleições europeias.

Segundo a Lusa, que teve acesso à versão atualizada do cronograma dos trabalhos, o grupo parlamentar do PS tem “até 22 de abril” para enviar o texto de substituição ao próprio projeto de lei para a Lei de Bases da Habitação, uma vez que a iniciativa dos socialistas, apresentada há um ano, precisa de ser ajustada aos recentes instrumentos legislativos em vigor.

Neste sentido, o prazo para apresentação de propostas de alteração aos três projetos de lei foi alargado até 24 de abril, prevendo-se que até 30 de abril os serviços da Assembleia da República elaborem o guião de votações.

Para discussão das propostas de alteração apresentadas, os deputados do grupo de trabalho parlamentar da Habitação vão realizar reuniões nos dias 30 de abril e 7 de maio.

Votação indiciária a 15 e 16 de maio

Segundo o cronograma dos trabalhos, o processo de votação indiciária vai decorrer nos dias 15 e 16 de maio, seguindo-se a ratificação das votações pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que tem como data indicativa o dia 28 de maio.

Cumprindo-se este calendário, a votação final, em sessão plenária, deverá acontecer em 31 de maio, conforme a “data indicativa” apresentada pelos deputados.

PS contra entrega da casa para saldar incumprimentos

Entretanto, o PS já está a preparar uma nova proposta, de forma a incluir pareceres e as alterações legislativas produzidas pela Assembleia da República (AR) no último ano. 

A possibilidade da entrega da casa ao banco para liquidar o crédito à habitação em situação de incumprimento continuará, no entanto, de fora da proposta final do partido. “O PS não admite incluir essa proposta (de dação do imóvel). Ainda não chegámos a essa fase. Estamos ainda a discutir pormenores do texto de substituição. Mas não fez parte do nosso projeto inicial e não fará parte do nosso projeto de lei final, da nossa proposta de substituição”, disse Hugo Pires, deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho da Lei de Bases da Habitação, citado pelo Dinheiro Vivo.

De acordo com a deputada Helena Roseta, autora da proposta socialista e que agora está a preparar uma nova proposta, “o texto inicial está um bocadinho desatualizado porque é de abril do ano passado”. “A AR aprovou vários diplomas. É preciso fazer ajustamentos porque a lei entretanto mudou”, explicou, lembrando que o texto vai acomodar as críticas recebidas, o resultado do processo de audições do grupo de trabalho e todos os pareceres escritos, que superam as duas dezenas.

Um processo longo

Desde o início de fevereiro até final de março, o grupo de trabalho parlamentar da Habitação realizou audições com várias entidades, nomeadamente associações de inquilinos e de proprietários, solicitando, também, contributos escritos a outras entidades.

Dos pareceres recebidos, destaca-se a posição do Banco de Portugal, que defende que os 3 projetos apresentados “suscitam, além de reservas do ponto de vista jurídico, sérias preocupações quanto ao impacto prudencial na atividade e resultados das instituições de crédito, não se mostrando, nalguns casos, compatíveis com as normas que regulam a atividade bancária”.

Já a Deco – Associação para a Defesa do Consumidor defende que a Lei de Bases da Habitação "deve ir um pouco mais além” na proteção aos despejos, abrangendo o conceito de casa de morada de família.  

As 3 propostas à lupa

A primeira iniciativa legislativa para a Lei de Bases da Habitação foi apresentada pelo PS, em abril de 2018, propondo a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”.

Mais tarde, em outubro, o PCP avançou também com um projeto de lei, defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.

Em dezembro de 2018, foi a vez do BE “agir”, apresentando uma proposta que prevê a criação do Serviço Nacional de Habitação e sugerindo que “as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas estão sujeitas a penalizações definidas por lei, regimes fiscais diferenciados e requisição para ser efetivado o seu uso habitacional”.

À semelhança do PS, PCP e BE defendem “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”, mas pretendem, ainda, “a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa” ao banco.