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Isenção fiscal para programas municipais de renda acessível prevista no OE2020 gera “dúvidas”

Proprietários, inquilinos e Associação de Alojamento Local de Portugal reagem às medidas que constam na proposta de OE2020.

Moshe Harosh/Pixabay
Moshe Harosh/Pixabay
Autor: Redação

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) prevê que os rendimentos prediais obtidos nos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis fiquem isentos de tributação em IRS e IRC, à semelhança do que prevê o Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Proprietários e inquilinos dizem ter “dúvidas” sobre o impacto destas isenções fiscais. No caso do Alojamento Local (AL), as propostas “vão no sentido errado”, diz a ALEP.

“Quanto ao que isto pode representar em termos de haver casas para pessoas da classe média, temos muitas dúvidas acerca disso, sobretudo quando nos dizem que vai haver casas em Lisboa com rendas de 150 euros, casas camarárias em bons locais […], quando sabemos que arrendar um quarto em Lisboa custa à volta de 300 euros, que é o dobro”, disse António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), citado pela Lusa. 

Segundo o responsável, a proposta de OE2020 vai “replicar” a nível municipal o que já existe a nível nacional. Frias Marques lembrou que o PAA, que entrou em vigor a 1 de julho, tem apresentado “dificuldades de implementação”, tendo sido realizados “apenas 78 contratos” nos primeiros cinco meses.

“Mesmo assim, não temos informação dos locais onde esses contratos foram efetuados, não sabemos se foi em Lisboa, se foi no interior do país, desconhecemos completamente”, disse o presidente da ANP, defendendo que se deve “estudar o país” para perceber o problema da habitação, que tem realidades distintas nos 308 municípios.

O que pensam os inquilinos?

Com uma posição semelhante, o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, apoio a proposta de isenção de tributação dos rendimentos prediais no âmbito de programas municipais de renda acessível, “porque é uma forma, também, de dinamizar o mercado de arrendamento”.

Apesar de concordar com esta medida fiscal aplicável aos proprietários, Romão Lavadinho criticou a ideia de que os programas municipais devem considerar os limites de renda aplicáveis no âmbito do PAA, em que o preço máximo pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo da posição dos concelhos por escalões, em que apenas Lisboa está nos valores mais elevados.

“Se forem nessa base, não é arrendamento acessível, é arrendamento para quem tenha possibilidades de pagar valores mais elevados”, disse o presidente da AIL, citado pela Lusa, elogiando o programa municipal de Lisboa, com rendas que variam entre 150 e 400 euros para um T0, por exemplo, e um T2 não ultrapassa os 600 euros.

Romão Lavadinho considera, nesse sentido, que o Executivo tem de “calcular melhor o que é uma renda acessível”, advertindo que a atual fórmula de cálculo impede a maior parte das famílias de concorrer às casas do PAA.

Propostas para AL “vão no sentido errado”

No caso do Alojamento Local (AL), o OE2020 vai penalizar quem tiver imóveis nas áreas de contenção definidas pelas autarquias. Os donos das casas para turistas vão pagar mais IRS, ou seja, passam a ser tributados em 50% do rendimento, ao invés dos atuais 35%. E mais, as casas retiradas de AL para arrendamento livre ficam isentas de mais-valias.

Para a Associação de Alojamento Local de Portugal (ALEP), “estas propostas vão no sentido errado, ao optar pelo caminho penalizador como forma de pressionar uma migração do AL para o arrendamento”. A ALEP lamenta, em comunicado, “a escolha no OE que vai no sentido oposto das medidas de incentivos anunciados tanto pelo Governo, como pela Câmara de Lisboa”.

Infelizmente, estas medidas do OE optam por uma linha que transmite a ideia de empurrar as pessoas para o arrendamento, uma mensagem que será recebida como negativa pelos agentes e que pode comprometer até medidas positivas e incentivos que venham a ser criados. Lamentamos, pois efetivamente há um potencial de migração, em especial nas grandes cidades onde a concorrência é grande e a atividade é mais desgastante, mas para convencer os agentes a mudar e fazer compromissos de longo prazo como o arrendamento é preciso criar confiança. Estas medidas não ajudam a criar este ambiente de confiança, pelo contrário”, disse Eduardo Miranda, presidente da ALEP.

Segundo a entidade, no caso dos pequenos proprietários de casas em zonas históricas em áreas de contenção, esta é já a terceira alteração fiscal em menos de três anos, sendo que o efeito acumulado com esta nova medida significa em menos de 3 anos um aumento de 300% de imposto para a mesma receita. “É algo sem precedentes em qualquer setor, e injusta para aqueles que investiram todas as suas poupanças para recuperar imóveis que estavam vagos e ajudaram a reconstruir os centros históricos abandonados há décadas”, lê-se no documento.