PS quer que gastos com aquisição e reabilitação de imóveis fiquem isentos de fiscalização prévia do TdC

Além da eliminação do regime dos vistos gold em áreas urbanas de Lisboa e Porto e da introdução de uma taxa de tributação dos Residentes Não Habituais (RNH), o PS quer alterar o regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC). Em causa está (também) uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada pelos socialistas, que deu entrada no Parlamento segunda-feira (27 de janeiro de 2020).

Segundo a mesma, o PS quer acrescentar duas novas situações àquelas que têm isenção de fiscalização prévia por parte do TdC: os gastos com a reabilitação e a aquisição de imóveis desde que estes sejam para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil. A proposta surge com a alteração da redação da alínea g do artigo 47 da Lei nº 98/97, de 26 de agosto, que fixou a lei de organização e processo do TdC, escreve o Público.

Segundo a publicação, que se apoia no documento, essa alínea já isentava de fiscalização previa as concessões relacionadas com a habitação, mas agora passa a abranger também os gastos com aquisição de imóveis e com a reabilitação de edifícios.

Desta forma, a redação final da referida alínea passa a prever que estão isentos de fiscalização prévia por parte do TdC “os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil”. 

Na nota justificativa que acompanha a proposta de alteração, os deputados do PS justificam esta alteração com a “urgência habitacional e a clara necessidade de prover mais habitação pública, aumentando a oferta pública de forma célere”. 

De acordo com o Público, os socialistas, argumentando que estes processos de aquisição e reabilitação são “as únicas soluções no imediato para proceder a realojamentos urgentes ou para solucionar carências habitacionais graves e urgentes”, defendem que é importante garantir que tais procedimentos também estejam isentos de visto prévio. Mas, acrescentam, o rigor e a transparência está assegurada, já que estes contratos não deixarão de ser sujeitos à fiscalização sucessiva e concomitante pelo TdC.

De recordar que este pedido de alterações surge pouco tempo depois do presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Fernando Medina, e do TdC terem trocado acusações públicas por causa da aquisição, por parte da autarquia, de 11 imóveis que eram da Segurança Social.