O Governo aprovou uma moratória para o crédito às famílias e empresas, em vigor por seis meses, até 30 de setembro de 2020, de forma a aliviar os encargos com prestações a quem seja afetado pelos efeitos económicos negativos da pandemia do novo coronavírus. Mas a Deco veio, entretanto, denunciar que esta moratória de capital e juros apresenta uma cláusula penalizadora para os clientes, que implica o pagamento de muitos mais juros no crédito à habitação.
Na prática, e segundo a Deco, citada pelo Público, ao estabelecer que “os juros que se vençam durante o período da moratória serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor, salvo se o cliente bancário tenha solicitado que apenas os reembolsos de capital sejam suspensos”, o cliente irá pagar juros sobre juros. Trata-se, assim, de uma dupla penalização.
A associação de defesa do consumidor já pediu um esclarecimento ao Governo, e defende que, perante este diploma, e para que as famílias consigam pagar parte das prestações e parte dos juros, os bancos terão de fazer propostas mais vantajosas. O que acontece é que, perante a proposta do Governo, e terminados os seis meses, os juros desse período são somados ao capital em dívida, o que quer dizer que o mesmo vai subir.
Os bancos CGD, BPI, BCP e Santander, por exemplo, lembra o Público, apresentam propostas nas quais está prevista a manutenção dos juros, o que quer dizer que as prestações e juros no final dos seis meses não sofrerão alterações.
Moratórias: responsabilidade criminal para particulares e empresas que enganem os bancos
Os cidadãos e as empresas que acederem às moratórias de crédito – nomeadamente à habitação, no caso dos particulares – sem que tenham direito a tal, ou que tenham preenchido documentação com dados falsos, podem vir a ser acusados de um crime e incorrem ao pagamento de coimas.
Moratórias no crédito da casa: bancos têm 5 dias para dar uma resposta
Os bancos têm o prazo máximo de cinco dias úteis após o pedido do cliente para aplicar as moratórias impostas pelo Governo, segundo o decreto-lei já publicado, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
Regime para moratórias de crédito (também à habitação) deverá estar pronto esta semana
O regime que será aplicado às moratórias de crédito para apoiar as empresas e famílias com dificuldades em cumprir com o pagamento das respetivas prestações, nomeadamente dos empréstimos para a compra de casa – e que o ministro das Finanças, Mário Centeno, já tinha prometido novidades até final do mês de março de 2020, na sequência da crise gerada pela pandemia do coronavírus –, deverá ser publicado ainda esta semana, segundo o mesmo governante. O primeiro-ministro Antó
Crédito habitação: juros descem pelo 2.º mês seguido para 4,613%
A contratação de créditos habitação a taxas mistas mais baixas e as ligeiras descidas da Euribor que se sentiram nos últimos meses já estão a mexer com o mercado hipotecário português. Isto porque a taxa de juro desceu pelo segundo mês consecutivo para 4,613% em março no que diz respeito à totalidade de empréstimos da casa existentes no país, segundo revela o Instituto Nacional de Estatística (INE). Nos créditos habitação mais recentes, este impacto é ainda maior, uma vez qu
Reclamações sobre crédito habitação mais que duplicam – porquê?
As reclamações sobre crédito habitação mais que duplicaram em 2023 face ao ano anterior, para um total de 4.917 queixas, diz o Banco de Portugal (BdP). E boa parte prendem-se sobretudo com a aplicação dos apoios públicos ao crédito habitação, como a renegociação dos empréstimos e a isenção da comissão por amortização antecipada. Aliás, a cobrança indevida de comissões por reembolso antecipado nos créditos habitação levou 84 bancos a devolver 502 mil euros às famílias.
Bonificação dos juros e fixar prestação: só há 30 mil beneficiários
A bonificação dos juros e a fixação da prestação da casa durante dois anos são duas medidas criadas pelo antigo Governo de António Costa para aliviar as prestações da casa de quem está a pagar créditos habitação a taxa variável bem mais caros, por via do aumento da Euribor. Mas até agora só há 28.988 famílias a beneficiar destes apoios, um número bem inferior face ao potencial universo de beneficiários. Isto porque a bonificação dos juros abrange pouco mais de 20 mil contr
Apenas 7.000 famílias tiveram prestações da casa congeladas
A medida de estabilização e redução dos encargos com o crédito habitação, aprovada pelo anterior Governo, terá chegado apenas a cerca de 7.000 famílias. Um número muito inferior ao estimado pelo ex-ministro das Finanças, Fernando Medina, que apontava para quase um milhão de agregados abrangidos.
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