Os proprietários de imóveis destinados a habitação ou de terrenos para construção têm até esta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, para pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o AIMI tem por base o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios que constem das matrizes a 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.
De fora do alcance deste imposto ficam os prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI, os prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados e que sejam propriedade de cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores ou ainda os imóveis ou partes de imóveis urbanos detidos por este tipo de titulares, escreve a Lusa.
Escalões do AIMI
O AIMI prevê taxas de imposto distintas consoante o proprietário seja uma empresa ou um particular. No caso das empresas, é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do valor patrimonial dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção. Já os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros" não são tributados.
No que diz respeito aos contribuintes particulares, o AIMI compreende três escalões de taxas: uma taxa de 0,7% sobre o VPT dos imóveis que exceda os 600 mil euros, outra de 1% quando o VPT ultrapassa um milhão de euros, e uma terceira de 1,5% para os valores acima dos dois milhões de euros. Estes valores duplicam caso haja opção pela tributação em conjunto.
Este terceiro escalão do AIMI foi criado com o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) tendo sido contemplado em 331 liquidações emitidas no ano passado, segundo dados então facultados à Lusa pelo Ministério das Finanças. De acordo com as Estatísticas da AT, o AIMI gerou uma receita de 131,37 milhões de euros em 2017 e de 139,7 milhões de euros em 2018, tendo atingido os 151,56 milhões de euros em 2019.
A receita do AIMI está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Proprietários de casas de luxo têm até ao final de setembro para pagar Adicional ao IMI
O prazo para os proprietários de imóveis pagarem o Adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (AIMI) arrancou esta terça-feira, dia 01 de setembro de 2020, prolongando-se até ao final do mês. Este imposto é pago agora uma única vez, sendo calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base no valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios que constem das matrizes em 01 de janeiro do ano a que o imposto respeita.
Casas de luxo: AIMI já é pago por mais de 500 mil proprietários
Em 2019, mais de 517 mil imóveis (incluindo de habitação e de terrenos para construção) passaram a pagar o Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que é liquidado em setembro. Trata-se de um aumento de 6,3% face ao ano anterior, correspondendo a mais 30.698 imóveis que entraram no radar do Fisco.
Proprietários insistem na proposta de moratória fiscal sobre o IMI, IRS e AIMI
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) veio lembrar que continua à espera, depois de já ter passado um mês, de uma resposta do Governo à sua proposta de moratória fiscal para proprietários de imóveis arrendados em sede de IMI, IRS e AIMI. Acusa o Governo de “arrogância” por manter o silêncio e adianta que “não está a pedir um perdão fiscal”, mas uma “dilação do prazo de pagamento” semelhante àquela foi concedida aos inquilinos no caso do pagamento das renda
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