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Inquilinos com contratos a chegar ao fim podem ser despejados caso falhem pagamento da renda

Apesar da proteção aos inquilinos ter sido prolongada até 31 de dezembro de 2020, a lei também contempla esta regra.

Photo by Anthony Tran on Unsplash
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Autor: Redação

Apesar do Parlamento ter prolongado até 31 de dezembro de 2020 a proteção aos inquilinos cujos contratos de arrendamento estejam a chegar ao fim, a verdade é que estes podem mesmo ser despejados caso deixem de pagar a renda - e falhar um só mês será suficiente para ter de largar a casa. O objetivo passa, também, por proteger os proprietários, nos casos em que as pessoas não deixam a casa, mas também não pagam a renda.

A regra está inscrita na lei aprovada na Assembleia da República na passada sexta-feira, 25 de setembro de 2020, a mesma que vem alargar a referida proteção até ao final do ano, no âmbito das medidas implementadas para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, tal como explica o Jornal de Negócios. A lei, que ainda tem de ser promulgada e publicada em Diário da República, passou a prever que a proteção dependerá “do regular pagamento da renda devida”, aplicando-se essa regra aos “meses de outubro a dezembro de 2020”.

De recordar que as medidas de proteção dos contratos de arrendamento entraram em vigor logo no início da pandemia, em março, e começaram por definir que a suspensão deveria terminar no final do mês subsequente àquele em que fosse decretado o final do estado de emergência, ou seja, estariam em vigor até dia 30 de junho. O tema voltou ao Parlamento e as referidas medidas acabaram entretanto por ser prorrogadas até 30 de setembro -  agora, e com a nova lei, os contratos acabaram "blindados" até ao final do ano.