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Covid-19: despejos e denúncias de contratos de arrendamento suspensos até final do ano

Medidas extraordinárias de apoio às rendas criadas no âmbito da pandemia terminavam em setembro, mas devem ser prolongadas até dezembro.

Rudy Rodouin on Unsplash
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Autor: Redação

As medidas extraordinárias de apoio às rendas criadas no âmbito da pandemia da Covid-19, que ditam a suspensão dos despejos, das denúncias e das oposições à renovação dos contratos, terminavam no final de setembro, mas devem ser prolongadas por mais três meses, até 31 de dezembro de 2020. 

Em causa estão propostas levadas a plenário pelo BE e pelo PCP que foram discutidas esta quinta-feira (17 de setembro de 2020) na Assembleia da República. Segundo o Público, ainda não foram votadas e discutidas na especialidade – o que deve acontecer esta sexta-feira (18 de setembro de 2020) –, mas o PS já deu a indicação de que partilha da ideia de prorrogar as medidas até final do ano. 

Esta foi, de resto, uma das reivindicações que a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) fez, temendo a existência de uma onda de despejos no final de setembro, caso as medidas não fossem prolongadas.

De recordar que as medidas de proteção dos contratos de arrendamento entraram em vigor logo no início da pandemia, em março, e começaram por definir que a suspensão deveria terminar no final do mês subsequente àquele em que fosse decretado o final do estado de emergência, ou seja, estariam em vigor até dia 30 de junho. 

O tema voltou ao Parlamento e as referidas medidas acabaram entretanto por ser prorrogadas até 30 de setembro. Em que consistem estas medidas? Na prática, e para dar resposta à crise desencadeada pela pandemia do novo coronavírus, ficam suspensos:

  • A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; 
  • A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; 
  • A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.