Muitos portgueses sentiram, e estão a sentir, os danos colaterais da pandemia da Covid-19, como por exemplo o aumento do desemprego. A renda da casa, no caso dos inquilinos, pode ser uma das “despesas” das famílias que ficam por pagar, entrando as mesmas em incumprimento com os respetivos senhorios. Há, no entanto, um regime excecional de proteção aos arrendatários, que foi alargado até final do primeiro semestre de 2021. Fica a saber tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.
A Deco Alerta é uma rubrica semanal destinada a todos os consumidores em Portugal que é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news.
Em abril de 2020 foram aprovadas medidas governamentais sobre o arrendamento em tempos de pandemia. As medidas aprovadas destinavam-se a famílias que tenham sofrido, comprovadamente, uma quebra de rendimentos decorrente do estado de emergência e que, por isso, não consigam pagar a renda, entrando portanto em atraso no pagamento.
Destinavam-se também a estudantes deslocados, a residir a mais de 50 quilómetros de casa, beneficiando ainda dessas medidas os seus fiadores.
Importa agora referir, tendo em conta que o país está a viver um novo confinamento geral, que o regime excecional de proteção aos arrendatários foi alargado até final do primeiro semestre de 2021.
O ano 2021 iniciou-se com a publicação de um conjunto de medidas legislativas de controlo e mitigação da pandemia provocada pela Covid-19 que se continua a viver no país. Também a habitação se encontra abrangida por estas medidas, nomeadamente em matéria de arrendamento com a Lei nº 75 A/2020, de 30 de dezembro, que estabelece um conjunto de alterações legais a vários diplomas, nomeadamente à Lei nº 1 A/2020, de 19 de março, que criou um conjunto de medidas excecionais e temporárias aplicadas ao arrendamento.
Assim, a Lei nº 75 A/2020 veio alargar o período temporal dessas medidas até 30 de junho de 2021, estando assim suspensas as denúncias dos contratos de arrendamento, bem como as execuções de hipotecas de habitação própria a permanente. Recordamos que o prazo definido anteriormente para a mencionada suspensão cessava a 30 de dezembro de 2020.
Esta alteração pretende manter as medidas excecionais de proteção aos arrendatários, atendendo ao agravamento da pandemia e aos previsíveis impactos económicos e sociais que a esta crise pandémica terá em Portugal.
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Apoios às rendas: regime de exceção nos pagamentos prolongado até 1 de julho de 2021
O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira (22 de dezembro de 2020) a prorrogação do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no mercado habitacional, no âmbito da pandemia da Covid-19, até 1 de julho de 2021. O Governo definiu ainda um regime “equitativo e progressivo” de conversão dos empréstimos do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em fundo perdido.
Prazos dos contratos de arrendamento suspensos até junho de 2021 com luz verde
O diploma que prolonga por mais seis meses a proibição de cessação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais foi aprovado pelos deputados no final da semana passada, sem votos contra. Para hoje está agendada a aprovação final no Parlamento da proposta pelo Governo e que se for aprovada resultará na extensão até 30 de junho de 2021 da medida atualmente em vigor e que termina a 31 de dezembro de 2020.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Agentes imobiliários: antes da IA, há que fazer o “básico, bem-feito”
A adoção do uso de Inteligência Artificial (IA) no dia a dia dos negócios, como catalizador de produtividade, é cada vez mais uma realidade, e à semelhança das restantes áreas económicas também no setor imobiliário vai tornar-se indispensável, em articulação com a ação humana. O investimento em tempo, recursos e dinheiro é assim necessário, porque munidos com as ferramentas tecnológicas corretas, os agentes imobiliários podem focar-se nos elementos humanos da operação que s
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Em Portugal, as marquises têm uma presença marcante na fachadas de várias casas e apartamentos. Mais do que simples varandas fechadas, elas representam um espaço coberto com potencial para se tornar um refúgio aconchegante e uma divisão extra que pode ter várias finalidades consoante as tuas necessidades.
BCE corta juros em junho se dados continuarem positivos
O vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Luis de Guindos, disse esta quinta-feira (18 de abril de 2024) no Parlamento Europeu que o banco central fará em junho um corte das taxas de juro se a evolução dos dados continuar a mostrar uma melhoria da inflação.
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