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Fisco vai ceder dados de contratos de arrendamento para validar programa de apoio às rendas

Medida consta de uma proposta de lei que entrou no Parlamento dia 12 de fevereiro de 2021 e que deverá ser discutida em plenário dia 25.

Imagem de Q K por Pixabay
Imagem de Q K por Pixabay
Autor: Redação

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), entidade pela qual passam todos os apoios às empresas no âmbito do programa Apoiar, terá acesso à informação sobre contratos de arrendamento existente na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O objetivo é validar a existência dos contratos e comprovar que os mesmos são legais, bem como verificar os pagamentos de renda e respetivos valores. Só a partir daí serão validados os pedidos de acesso ao programa Apoiar Rendas, criado pelo Governo, na sequência da pandemia da Covid-19, para ajudar a suportar as rendas durante o primeiro semestre do ano. 

Segundo o Jornal de Negócios, a medida consta de uma proposta de lei elaborada pelos ministérios da Economia e das Finanças que entrou no Parlamento dia 12 de fevereiro. Medida essa que deverá, de resto, ser discutida em plenário na próxima quinta-feira (25 de fevereiro de 2021). Após cumpridos todos os procedimentos do processo legislativo, a medida terá ainda de passar pelo processo de discussão na especialidade antes da aprovação final e posterior promulgação pelo Presidente da República.

Trata-se de um diploma é indispensável para que o Fisco possa ceder a informação que venha a ser requerida pela AD&C, uma vez que esta matéria é de competência reservada da Assembleia da República, escreve a publicação.

De recordar que as candidaturas ao apoio a fundo perdido às rendas comerciais – dirige-se aos empresários em nome individual, micro, pequenas, médias e grandes empresas com um volume de negócios anual inferior a 50 milhões de euros e a expetativa era que os apoios começassem a ser atribuídos na segunda quinzena de fevereiro – arrancaram dia 4 de fevereiro de 2021. 

Segundo o Jornal de Negócios, que cita dados do Ministério da Economia, na primeira semana deram entrada mais de dez mil candidaturas ao apoio.

O Apoiar Rendas prevê que as empresas com uma quebra de faturação, em 2020 face a 2019, entre 25% e 40% recebam um apoio equivalente a 30% do valor da renda, até um máximo de 1.200 euros por mês. Já para as empresas com quebras de faturação superiores a 40%, o apoio às rendas será equivalente a 50% destes custos, até ao máximo de 2.000 euros por mês.