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Arrendamento forçado de terrenos promulgado pelo Presidente da República

Diploma integrado na estratégia de gestão da paisagem quer fazer face às "situações de inércia dos proprietários" de terrenos rústicos.

Floresta
Imagem de Peter H por Pixabay
Autor: Redação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. Trata-se do decreto-lei que foi aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 29 de abril de 2021.

Na nota divulgada pela Presidência da República lê-se que a decisão foi tomada, por um lado “atendendo aos objetivos genéricos prosseguidos, em termos de política florestal, no quadro do desenvolvimento sustentável” e, por outro, tendo em conta o “facto de o diploma não só ter tomado em atenção as observações formuladas aquando da promulgação da respetiva autorização legislativa”.

O diploma agora aprovado, estabelece que o “regime de arrendamento forçado abrange as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem”, refere o comunicado do Conselho de Ministros. E foi criado para fazer face às “situações de inércia dos proprietários, para a reconversão dos territórios a intervencionar nas áreas integradas de gestão da paisagem”, revela ainda.

Este decreto-lei diz respeito a "situações muito concretas" e uma delas pasa por "recuperar áreas ardidas”, disse o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes, numa conferência de imprensa do Conselho de Ministros realizado no dia 4 de março de 2021.

Este decreto-lei está em linha com o que viu luz verde em outubro do ano passado, altura em que o Presidente da República promulgou o diploma que passou a autorizar o Governo a aprovar o arrendamento forçado nas zonas percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares. Mas na altura já tinha alertado que o diploma devia ser "muito rigoroso na fundamentação do instrumento utilizado, de forma a justificar o sacrifício de direitos fundamentais e de não sancionar cidadãos que não tenham tido sequer a oportunidade de defender os seus direitos". Neste sentido, o Governo previu ainda o pagamento de  "uma renda justa durante 25 anos".

Estas alterações surgem depois da Assembleia da República ter aprovado em maio do ano passado um diploma que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, na qual são estabelecidas as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico do arrendamento forçado.