O passado dia 1 de julho de 2021 deveria marcar o fim do regime de apoio ao pagamento das rendas das casas que é gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Mas tal não aconteceu. O mesmo dia foi assinalado, afinal, pela aprovação de um decreto-lei que salvaguarda que os atuais beneficiários deste regime possam aceder ao mesmo até dia 1 de outubro de 2021.
A decisão foi tomada depois de “verificada a necessidade de manter um conjunto de medidas que visam, a curto prazo, salvaguardar o direito à habitação”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros divulgado na passada quinta-feira (dia 1 de julho de 2021).
Além de prolongar este regime por mais três meses, foram ainda introduzidas “alterações a este regime excecional e temporário que garantem que os beneficiários, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do IHRU, não se encontrem sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual”, refere o documento. Esta alteração é especialmente importante tendo em conta que há atrasos na resposta pelo IHRU, apesar de nos prazos estabelecidos na lei serem curtos.
De forma a proteger os inquilinos não só no pagamento de rendas, mas também noutros serviços “foi ainda prorrogada a proibição de suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas”, revela o mesmo comunicado.
Note-se que desde abril de 2020 – data em que a medida foi criada – até início de junho, o IHRU recebeu um total de 3.309 pedidos de apoio ao pagamento das rendas provenientes de 2.553 famílias. Mas até então, só 769 famílias viram o seu empréstimo aprovado. Entre os principais fatores apontados para justificar o indeferimento ou rejeição das candidaturas estão inconformidades nos contratos de arrendamento, na comprovação da quebra de rendimentos (de pelo menos 20%) e na declaração de honra, segundo referiu ao Público fonte do ministério das Infraestruturas e da Habitação. No total, o IHRU já concedeu através deste regime dois milhões de euros em apoios, incluindo os que também foram prorrogados.
Apoio ao pagamento de rendas: só 30% das famílias receberam e com atrasos
Em abril de 2020, em pleno início da pandemia da Covid-19, foi lançado um apoio ao pagamento das rendas das casas, atribuído através da concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Para auferir este apoio, os inquilinos deveriam apresentar uma quebra de pelo menos 20% dos rendimentos devido à crise sanitária e económica. Um ano e dois meses depois, este apoio chegou a apenas 769 famílias e com atrasos, nalguns casos de vários meses.
Apoios ao pagamento das rendas: o que muda para inquilinos e senhorios a partir de julho
Vai haver alterações ao apoio extraordinário ao pagamento de rendas a partir de julho, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo e aprovada no Parlamento dia 21 de maio de 2020. O Executivo resume, em comunicado, o que vai mudar, sendo que uma das novidades é o facto de os inquilinos que não pagarem a renda aos senhorios entrarem em incumprimento do contrato.
Apoios às rendas habitacionais e comerciais prolongados até fim do ano
A comissão parlamentar de Economia aprovou, esta quarta-feira (dia 16 de junho de 2021), o prolongamento dos apoios às rendas habitacionais e comerciais até ao final deste ano, proposto pelo Bloco de Esquerda (BE), para fazer face às dificuldades causadas pela pandemia. Os apoios às rendas foram concedidos em 2020, para fazer face às dificuldades criadas pela pandemia, tendo sido depois prorrogados nos primeiros meses deste ano.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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