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Apoio às rendas das casas prolongado até 1 de outubro

Beneficiários estão protegidos de efeitos de mora ou incumprimento contratual até à decisão final do IHRU.

Apoios às rendas prolongados
Photo by Motoki Tonn on Unsplash
Autor: Redação

O passado dia 1 de julho de 2021 deveria marcar o fim do regime de apoio ao pagamento das rendas das casas que é gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Mas tal não aconteceu. O mesmo dia foi assinalado, afinal, pela aprovação de um decreto-lei que salvaguarda que os atuais beneficiários deste regime possam aceder ao mesmo até dia 1 de outubro de 2021.

A decisão foi tomada depois de “verificada a necessidade de manter um conjunto de medidas que visam, a curto prazo, salvaguardar o direito à habitação”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros divulgado na passada quinta-feira (dia 1 de julho de 2021).

Além de prolongar este regime por mais três meses, foram ainda introduzidas “alterações a este regime excecional e temporário que garantem que os beneficiários, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do IHRU, não se encontrem sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual”, refere o documento. Esta alteração é especialmente importante tendo em conta que há atrasos na resposta pelo IHRU, apesar de nos prazos estabelecidos na lei serem curtos.

De forma a proteger os inquilinos não só no pagamento de rendas, mas também noutros serviços “foi ainda prorrogada a proibição de suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas”, revela o mesmo comunicado.

Note-se que desde abril de 2020 – data em que a medida foi criada – até início de junho, o IHRU recebeu um total de 3.309 pedidos de apoio ao pagamento das rendas provenientes de 2.553 famílias. Mas até então, só 769 famílias viram o seu empréstimo aprovado. Entre os principais fatores apontados para justificar o indeferimento ou rejeição das candidaturas estão inconformidades nos contratos de arrendamento, na comprovação da quebra de rendimentos (de pelo menos 20%) e na declaração de honra, segundo referiu ao Público fonte do ministério das Infraestruturas e da Habitação. No total, o IHRU já concedeu através deste regime dois milhões de euros em apoios, incluindo os que também foram prorrogados.