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Estado quer usar imóveis devolutos para arrendamento acessível

A renda que o município irá sugerir aos proprietários deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível.

Estado quer usar imóveis devolutos para arrendamento acessível
Photo by Inja Pavlić on Unsplash
Autor: Redação

O Estado quer dar poder aos municípios para tomarem conta de imóveis que estejam devolutos em áreas onde consideram haver pressão urbanística. O objetivo será colocar esses imóveis no mercado de arrendamento acessível e assim pôr em prática a “Função Social de Habitação”.

A medida será regulamentada através de um decreto-lei – a que o Público teve acesso - que o Governo está a preparar no âmbito da Lei de Bases da Habitação. Segundo o jornal, os municípios devem comunicar ao proprietário essa intenção de usar o imóvel para arrendamento acessível na altura em que, ao abrigo da lei que está em vigor desde 2006, se preparem para classificar o imóvel como devoluto para efeitos fiscais.

De acordo com a proposta, a renda que o município irá propor ao proprietário deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível, ou seja, as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado apurado pelo INE.

Além disso, e se o imóvel necessitar de obras de restauro ou conservação, a autarquia pode substituir-se ao proprietário, fazer coercivamente as obras para garantir condições de segurança ou de salubridade, exigindo depois o ressarcimento destes custos ao proprietário.