O Estado quer dar poder aos municípios para tomarem conta de imóveis que estejam devolutos em áreas onde consideram haver pressão urbanística. O objetivo será colocar esses imóveis no mercado de arrendamento acessível e assim pôr em prática a “Função Social de Habitação”.
A medida será regulamentada através de um decreto-lei – a que o Público teve acesso - que o Governo está a preparar no âmbito da Lei de Bases da Habitação. Segundo o jornal, os municípios devem comunicar ao proprietário essa intenção de usar o imóvel para arrendamento acessível na altura em que, ao abrigo da lei que está em vigor desde 2006, se preparem para classificar o imóvel como devoluto para efeitos fiscais.
De acordo com a proposta, a renda que o município irá propor ao proprietário deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível, ou seja, as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado apurado pelo INE.
Além disso, e se o imóvel necessitar de obras de restauro ou conservação, a autarquia pode substituir-se ao proprietário, fazer coercivamente as obras para garantir condições de segurança ou de salubridade, exigindo depois o ressarcimento destes custos ao proprietário.
PRR prevê a entrega de 6.800 casas de rendas acessíveis nos próximos cinco anos
Até junho de 2026, deverão estar disponíveis 6800 novas casas a custos acessíveis em território nacional. Este número agrega as casas colocadas no mercado pelos programas de arrendamento acessível das autarquias já em curso e, também, pela oferta de imóveis do próprio Estado. Para que isso seja possível, está prevista uma verba no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que ascende aos 774 milhões de euros.
Há 467 famílias abrangidas pelo Programa de Arrendamento Acessível
O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) regista 467 contratos em todo o país, dos quais 67,5% na Área Metropolitana de Lisboa, contabilizando-se 19.498 candidaturas de arrendatários e 1.010 alojamentos disponibilizados, segundo dados divulgados pela secretaria de Estado da Habitação, liderada por Marina Gonçalves.
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4 Comentários:
Isto não anticonstitucional?!
Não viola o direito da propriedade privada?!
Se o imóvel estiver desabitado mas sem colocar em risco as outras habitações e pessoas ninguém tem que intervir. Ninguém tem que ir "cheirar" aquilo que é dos outros.
Não se preocupem com o dinheiro ou o património dos outros.
Vão trabalhar socialistas!
Os não socialistas o que pretendem é apoios do Estado. Tem por exemplo a Costa da Caparica que na maior parte dos prédios ha a maior parte de andares que não se vê uma luz acesa. São andares para serem exclusivamente para férias ou fins de semana. Não passam recibo de pagamento fugindo assim ao fisco. Autênticos marginais. Outros há que nem contrato de arrendamento passam. No arrendamento verdadeiramento dito pdem rendas exorbitantes para casas que mais parecem barracas. Não venha defender exploradores que vivem à margem da lei. Estes com casas devolutas deviam um imposto tal que se vissem obrigados a arrendar. Em Portugal os governos têm sido mansos com esta escumalha de gente.
Se estiverem interessados em algum imóvel façam uma proposta de compra, pode ser que o proprietário até queira vender!
Roubar é feio.
Escumalha?! Se queres uma casa de férias, trabalha e compra. Isso chama-se inveja e dor de cotovelo.
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