Os deputados aprovaram esta quinta-feira (24 de novembro de 2022) uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que atribui uma isenção de IRS e IRC aos rendimentos obtidos através de arrendamento a custos acessíveis para alojamento estudantil no âmbito de programas municipais.
A medida, que foi aprovada em mais um dia de votações na especialidade do OE2023 e propostas de alteração, foi viabilizada com o voto contra do PCP e o voto favorável dos restantes partidos.
Em causa está a atribuição aos rendimentos prediais de alojamento estudantil de uma isenção fiscal que já é conferida aos obtidos no âmbito de programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis.
Para efeitos deste tratamento fiscal consideram-se "programas municipais de oferta para alojamento estudantil, os programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento dirigido a estudantes deslocados e cujo limite geral de preço de renda por tipologia" não exceda o definido nos diplomas legais que enquadram arrendamento acessível.
Recorde-se que, para efeitos de IRS, os rendimentos isentos são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, quando o senhorio opte pelo englobamento dos rendimentos prediais.
Estudantes bolseiros deslocados terão reforço do apoio para alojamento
Os estudantes bolseiros deslocados que não tenham conseguido um lugar em residências dos serviços de ação social vão ter direito a um reforço de complemento para alojamento, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) aprovada no Parlamento.
Benefícios fiscais para estudantes deslocados: quais são e como de deduzem no IRS
O arranque do ano letivo 2021-2022 está aí à porta. E são muitos os jovens que, por esta altura, procuram uma casa ou um quarto para arrendar. Alguns destes estudantes são deslocados, ou seja, saíram de casa dos pais e vão viver, pelo menos durante uma temporada, num espaço/alojamento arrendado. A verdade é que podem usufruir de benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IRS.
Arrendamento a estudantes: como se deduz o valor da renda no IRS?
Arriscaste no teu percurso académico e decidiste ir estudar para longe de casa? E entraste? Parabéns! És oficialmente um estudante universitário deslocado. Não há aspeto negativo nenhum nisto, mas há sim coisas extras para aprenderes.
Estudantes deslocados: como deduzir as despesas da renda do quarto ou casa no IRS
Um jovem aluno que estude numa escola ou universidade e que precise de arrendar quarto ou casa, pode deduzir esta despesa no IRS. Para beneficiar desta dedução, é necessário que o estudante não tenha mais de 25 anos e frequente um estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação, localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, tal como explica o Fisco.
Arrendar quarto e dividir casa: 5 regras de ouro para estudantes
Para muitos estudantes do ensino superior, ir para a universidade significa mudar de cidade e procurar uma residência para viver, arrendar uma casa ou encontrar um quarto numa casa partilhada. E para quem divide espaços, é fundamental ter regras e cumprir normas básicas. Deixamos-te algumas.
Arrendamento a estudantes: aspetos a ter em conta
O ano letivo 2022/2023 já arrancou para muitos mas isso não significa que já todos tenham encontrado uma solução de arrendamento na nova cidade onde vão estudar. Sabendo que nesta altura do ano há muitas dúvidas e incertezas por parte dos proprietários, estudantes universitários e pais, reunimos aqui o que envolve um arrendamento a estudantes deslocados.
Casa arrendada: como pode o inquilino declarar o contrato ao Fisco?
Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios já podem fazer essa comunicação e, inclusivamente, declarar contratos que já tenham terminado. Trata-se de um mecanismo legal que começou a produzir efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2025. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.
Para poder comentar deves entrar na tua conta