Os proprietários das habitações, mesmo que não sejam os detentores da licença de exploração de um imóvel colocado no Alojamento Local (AL), são responsáveis subsidiários pelo pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Isso mesmo consta na Proposta de Lei nº 71/XV/1ª, já entregue pelo Governo na Assembleia da República – o diploma final é debatido no Parlamento dia 19 de maio de 2023 –, sendo este um detalhe que está a preocupar quem explora imóveis em regime de AL.
“Os proprietários de imóveis que não sejam titulares da exploração nos quais se desenvolva a exploração de AL são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição relativamente aos respetivos imóveis”, lê-se na proposta.
Citado pelo Expresso, Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), referiu que se trata de “mais uma rasteira para acabar com o AL” no país. Em causa está, lamentou, uma estratégia de “pressão sobre o AL através de terceiros”, neste caso via os proprietários que não são os titulares da exploração do alojamento.
“O objetivo é gerar medo nos proprietários” e desincentivar a cedência de imóveis para o AL, avisou Eduardo Miranda. “É como ir pedir ao dono de uma loja arrendada que pague o IRC do negócio que ali é feito por um terceiro”, exemplificou.
O líder da ALEP reiterou, citado pela publicação, que o programa do Governo Mais Habitação “é um ataque generalizado ao AL, em particular nos prédios habitacionais – na última versão, o Governo retirou as moradias da CEAL – e situados no litoral, pois apenas o interior fica de fora do tributo”.
Taxa extraordinária ameaça 70% do Alojamento Local
O Governo anunciou a criação de uma contribuição extraordinária para o Alojamento Local (AL), no âmbito do programa Mais Habitação. Esta taxa vai ser de 20% e não de 35% - como inicialmente previsto na primeira versão da proposta do pacote de medidas. Além disso, as novas licenças vão ser suspensas até 2030, nos territórios de alta densidade, ainda que a restrição se aplique apenas apartamentos, deixando de fora as moradias. Segundo os cálculos do presidente da Associação do
Agravamento do IMI só para apartamentos de Alojamento Local
O agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) previsto no Mais Habitação, nomeadamente para imóveis com licença de alojamento local, vai aplicar-se apenas às frações onde funciona este tipo de atividade.
Alojamento Local no Porto com novas regras a partir de quinta-feira
O novo regulamento do Alojamento Local (AL) do Porto, que passa a diferenciar áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção mediante a pressão de cada freguesia, foi publicado em Diário da República esta quarta-feira e entra em vigor já esta quinta-feira (4 de maio de 2023).
Habitação: IL acusa Governo de "aniquilar Alojamento Local"
O presidente da Iniciativa Liberal (IL), Rui Rocha, acusou o Governo de querer “aniquilar o alojamento local” e de passar a mensagem aos portugueses que é melhor “estar quieto” e não investir no país. “Aquilo que está a acontecer (…) é basicamente uma tentativa de aniquilar o alojamento local”, destacou o responsável durante uma conferência sobre habitação em Lisboa, onde se focou no programa Mais Habitação apresentado pelo Governo.
Alojamento Local: novas medidas geram corrida às licenças em Lisboa
Com o objetivo de incentivar a mudança de casas do Alojamento Local (AL) para o mercado de arrendamento, o Governo de António Costa inseriu uma série de medidas no pacote “Mais Habitação”, que têm gerado polémica no setor. Uma delas prevê a suspensão de novas licenças de AL em zonas urbanas até 31 de dezembro de 2030. Estas novas regras, agora em discussão pública, estão a gerar a corrida às licenças de AL em Lisboa, que mais do que quadruplicaram nas últimas semanas.
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