O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (18 de maio de 2023) uma resolução que inclui no Programa Mais Habitação os imóveis habitacionais devolutos de regime de renda livre da Segurança Social (SS) que se encontram sob gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
"Foi aprovada a resolução que inclui no programa Mais Habitação, após integral reabilitação, os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", refere o comunicado do Conselho de Ministros de 18 de maio de 2023.
Aprovado "novo modelo" de gestão do património imobiliário público
O mesmo documento indica, no ponto 6, que foi também aprovado "o decreto-lei que estabelece um novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público".
O mesmo visa "maximizar a eficiência da gestão do património público e permitir ao Estado a promoção de políticas públicas estruturadas suportadas no imobiliário e indutoras de desenvolvimento social, económico, cultural e territorial", lê-se no documento.
A proposta de lei que integra as medidas do programa Mais Habitação é discutida esta sexta-feira (19 de maio de 2023) pelo plenário da Assembleia da República, numa sessão em que vão também ser debatidos vários projetos de lei e de resolução apresentados pela oposição.
Mais Habitação no Parlamento esta 6ª feira: o que está em causa
O Parlamento discute esta sexta-feira, 19 de maio de 2023, a proposta de lei do Governo com as medidas do programa Mais habitação, num debate a que se juntam dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução da oposição. Eis um resumo das principais medidas – das menos às mais polémicas – que constam da proposta do Governo para combater a crise na habitação.
Mais Habitação: custos superam 2.250 milhões de euros até 2027
O programa Mais Habitação quer dar resposta à crise habitacional que se vive em Portugal, com um conjunto de medidas fiscais, mudanças legislativas e apoios às famílias. E sabe-se agora que terá um impacto orçamental de, pelo menos, 2.290 milhões de euros entre 2023 e 2027. A medida que representa mais de metade deste valor é mesmo o apoio às rendas previsto para as famílias com taxas de esforço superiores a 35%.
Mais Habitação traz “presentes envenenados” às autarquias, diz Moedas
Faltou diálogo entre o Governo e os municípios do país ao desenhar o Mais Habitação, acusam os autarcas em coro. E, deste programa, saíram dois “presentes envenenados” que criaram a miragem de dar mais autonomia às autarquias, nomeadamente as medidas referentes ao arrendamento coersivo e ao Alojamento Local, afirmou Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa, no primeiro dia do Salão Imobiliário de Portugal (SIL).
Mais Habitação: Governo reduz licenciamentos na construção de casas
O Governo anunciou esta sexta-feira, dia 28 de abril, medidas para a simplificação da construção de habitação, eliminando ou isentando alguns dos licenciamentos para fazer face à “morosidade e à complexidade” dos processos.
Parlamento debate Mais Habitação no dia 19 de maio
A conferência de líderes parlamentares agendou para o dia 19 de maio o debate do programa do Governo, Mais Habitação, e para dia 10 a discussão sobre as Grandes Opções para 2023-2026. O agendamento do debate foi anunciado pela porta-voz da conferência de líderes, Maria da Luz Rosinha, em declarações aos jornalistas, no Parlamento.
Moedas reitera oposição ao arrendamento coercivo de imóveis devolutos
O presidente da Câmara de Lisboa reiterou esta quinta-feira (18 de maio de 2023) a oposição ao arrendamento coercivo de imóveis devolutos, defendendo que o município tem de dar o exemplo e reabilitar as suas 2.000 casas devolutas, das quais 400 já foram intervencionadas.
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