Mais Habitação: estas são as mudanças propostas pelos partidos

O Mais Habitação trouxe para o centro do debate público e político a crise habitacional que se instalou em Portugal há décadas. E todos querem participar, agora, no debate na especialidade. Todos os partidos, incluindo o próprio PS, entregaram propostas de alteração à proposta de lei do Mais Habitação, que vai ser votada na especialidade esta sexta-feira, dia 22 de junho. Fica a conhecer quais são as mudanças colocadas em cima da mesa pelos partidos com assento parlamentar de forma a melhorar o acesso à habitação em Portugal.

Partido Socialista (PS)

• Redução adicional de 5% da taxa autónoma a aplicar sobre os rendimentos prediais sempre que a renda seja inferior em, pelo menos, cinco pontos percentuais à renda do contrato de arrendamento anterior sobre o mesmo imóvel. Este apoio só está previsto para os contratos de arrendamento com duração mínima de cinco anos;

• Redução de IRS prevista para os contratos de longa duração deixa de ser aplicar nos casos em que as rendas ultrapassem 50% dos limites que estão definidos no programa de arrendamento acessível. Esta medida deveria produzi efeitos a partir de janeiro de 2024

• Arrendamento forçado de casas devolutas passa a ser um instrumento que é passível de ser usado pelos municípios “sempre que se revele necessário para garantir a função social da habitação” e “excecional e supletivamente”, lê-se na proposta dos socialistas enviada ao Parlamento. Além disso, os municípios que não aplicarem esta medida já não perdem a receita do IMI agravado sobre imóveis devolutos.

• Vistos gold terminam só para aquisição de imóveis (inclusive para reabilitar) e transferências de capitais superiores a 1,5 milhões de euros. Ficam a alvo as autorizações de residência para criar de postos de trabalho ou investir em cultura e investigação cientifica

• Redução da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), passando de 20% para 15%, para frações autónomas, ou seja, apartamentos. A suspensão de novos registos de AL exclui alojamentos cuja exploração não ultrapasse os 120 dias por ano.

Partido Social Democrata (PSD)

• Eliminar a contribuição extraordinária para o AL, o agravamento do IMI para este tipo de imóveis, o alargamento generalizado a todo o país da intransmissibilidade dos registos de AL, bem como a caducidade dos registos em 2030, indica a proposta social-democrata.
• Dar mais poderes aos presidentes da Câmara para mediar conflitos quando uma assembleia de condóminos se oponha à existência de AL;
• Definição das novas áreas de contenção de AL e a avaliação periódica das existentes se tenha de basear em estudo que avalie concentração e impactos", determinando ainda que estas avaliações periódicas "passem a ser feitas no mínimo de três em três anos".
• Criação das “áreas de crescimento sustentável”, que permitiria às autarquias "estabelecer algumas exigências de sustentabilidade aos AL (estado mínimo de conservação ou de eficiência energética) ou de que os imóveis em causa não tenham sido objeto de arrendamento urbano nos dois anos anteriores ao pedido de registo", indica o documento.

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Partido Comunista Português (PCP)

• Eliminação das medidas previstas no Mais Habitação relativas ao “balcão dos despejos, aos ditos procedimentos especiais, às alterações ao chamado novo regime de arrendamento urbano”;

• Aquisições de casas pelo Estado devem servir o regime da Renda Apoiada ou Condicionada e não o programa de Renda Acessível;

• Criação de apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos. O apoio proposto consiste “numa linha de crédito a taxa reduzida mediante condição de afetação do imóvel a habitação no regime da renda condicionada”, lê-se na proposta do PCP.

• Proteção dos inquilinos nos novos contratos de arrendamento, com novos limites aos despejos por falta de pagamento de rendas e a limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento. O PCP também quer que a notificação de procedimento de despejo possua “informação relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação”.

Bloco de Esquerda (BE)

• Garantir que há 25% de habitação acessível em todas as novas construções;
• Proibir a venda de casas a não residentes sempre que as habitações se localizam em zonas de pressão urbanística, excecionando os emigrantes. Acabar com isenções fiscais para residentes não habituais e alargar para oito anos o prazo de isenção do IMI;
• Criação do programa “Habitar para arrendar”, para que os devedores que não possam satisfazer as suas obrigações bancárias possam manter a morada de família. Acabar com a penhora da primeira habitação;
• Identificação das casas devolutas deve caber à Autoridade Tributária e não aos municípios;
• Divulgação no Portal da Habitação, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, do inventário de todo o património público e privado que se encontre devoluto ou vazio, devendo o Governo atualizar essa informação semestralmente, refere o BE.
• Reduzir a duração das licenças para o registo de Alojamento Local de cinco para dois anos, sendo reapreciados em igual período. Quem explorar, direta ou indiretamente, mais do que cinco licenças de AL apenas pode renovar um dos registos, propõe o BE.
• Cada município terá de cumprir um rácio máximo entre estabelecimentos de AL e o número de fogos de habitação igual ou inferior a 5% em cada freguesia,
• Até setembro de 2030, fica suspensa a emissão de títulos de empreendimentos turísticos.

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Iniciativa Liberal (IL)

• Alargar a duração das licenças para o registo de AL de cinco para 15 anos;
• Eliminar a suspensão de novos registos de AL, a reapreciação de registos de AL emitidos e a contribuição extraordinária sobre os apartamentos em AL. O objetivo desta contribuição é o financiamento de habitação acessível;
• Garantir que os beneficiários possam identificar o património público devoluto e realizar a sua candidatura à promoção e gestão de arrendamento acessível, tendo em vista a aquisição do respetivo direito de superfície, referem na proposta.

Livre

• No caso de reabilitação do parque habitacional existente, a Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível é assegurada através de financiamento público, a fundo perdido, no valor de 25% do custo total de construção;
• A mais-valia resultante da venda de imóveis habitacionais ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias locais apenas é considerada, para efeitos de tributação, na parte que exceda 25.000 euros;
• Aumento dos períodos de subvenção mensal do programa Porta 65 – Jovem: o inicial e as eventuais renovações, de 12 para 24 meses, bem como o período máximo do apoio, que passa a poder chegar aos 84 meses, ao invés dos atuais 60, explicam na proposta.
• Estabelecer um valor máximo para as rendas a praticar, consoante a tipologia da habitação, através de uma majoração de 30% indexada aos limites gerais de preço de renda por tipologia previstos no Programa de Arrendamento Acessível;
• Criação do Programa “Missão Mais Habitação, Melhor Habitação” para a construção, reconstrução, reabilitação ou reconversão de 100 mil imóveis para habitação no território nacional, no prazo de 10 anos.

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PAN - Pessoas-Animais-Natureza

• Proteger as famílias com crédito habitação, com o alargamento da dedução em sede de IRS das despesas com juros de dívidas de todos os contratos (até agora só  é possível para os créditos até 2011), o aumento do período de isenção de IMI de três para cinco anos e a criação de um regime transitório até junho de 2024, de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, lê-se na proposta do PAN;

• Alargar o apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação e da renda, deixando o rendimento máximo de referência ser o rendimento total do agregado familiar. Propõe-se que passe a ser o rendimento individual de cada um dos elementos do agregado familiar;

• Criação de um regime legal de crédito bonificado para jovens dos 18 aos 35 anos. Além disso, o PAN quer conceder aos jovens dos 18 aos 35 anos a isenção de IMT, por decisão dos municípios, para aquisição de habitação própria e permanente num máximo de 110 mil euros;

• Projetos de habitação pública devem ser uma percentagem destinada à habitação para jovens até aos 35 anos de idade, bem como uma percentagem destinada ao alojamento de estudantes do Ensino Superior.

• Atualizar o limite máximo de dedução de despesas com rendas em sede de IRS, no âmbito de contratos de arrendamento, dos 502 euros para 507,12 euros;

• Redução para 6% do IVA em kits de autoconsumo para casa e na prestação de serviços que visem a eficiência hídrica;

Chega

• Isenção de IMI para imóveis para habitação própria permanente, cujo valor patrimonial tributário não ultrapasse os 250 mil euros, os imóveis que se destinem a alojamento estudantil e, ainda, os edifícios que, não se tratando de habitação própria permanente, se encontrem no mercado de arrendamento a preço acessível;
• Governo deve identificar uso indevido ou fraudulento da habitação pública e de necessidade de obras de reabilitação, lê-se na proposta;
• Dedução de encargos com imóveis: rendas devem ser tributáveis como rendimento do proprietário até ao limite de 600 euros, sendo dedutível em 20% para efeitos de IRS.