O cálculo para aceder ao apoio às rendas até 200 euros, previsto no Mais Habitação, foi clarificado recentemente pelo Governo através de um despacho, mediante a definição do “rendimento anual”, que passa a considerar rendimentos brutos, pensões de alimentos e eventuais rendas. Imediatamente, várias vozes vieram alertar que esta fórmula de cálculo vai emagrecer os subsídios ou até reduzir o número de beneficiários. Mas a ministra da Habitação recusa que este despacho represente um recuo face ao que estava previsto no apoio às rendas. “O que é importante aqui referir é que não há nenhum recuo naquilo que foi o apoio criado”, garante Marina Gonçalves.
O apoio às rendas de até 200 euros mensais, segundo o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, é atribuído automaticamente aos agregados que não ultrapassem uma taxa de esforço de 35% do rendimento anual, que possuem rendimentos anuais até ao 6º escalão de IRS. E por rendimento anual o Governo entende que se trata do “total do rendimento para determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na liquidação do IRS do beneficiário referente ao último período de tributação disponível”, refere o diploma.
Mas o Governo considerou que o conceito de rendimento anual não tinha definição legal expressa com correspondência na legislação fiscal e, por isso, decidiu clarificar esta questão. Assim foi definido que o apoio à renda será calculado tendo por base os rendimentos brutos, aos quais se somam as pensões de alimentos e os rendimentos prediais.
“O que é importante aqui referir é que não há nenhum recuo naquilo que foi o apoio que foi criado”
Mas vários especialistas alertaram que esta nova fórmula de cálculo poderia reduzir o valor do apoio à renda ou até chegar a menos famílias. No entanto, Marina Gonçalves veio reagir, rejeitando esta ideia. “Não há nenhum recuo naquilo que foi o apoio que foi criado”, sublinhou a ministra da Habitação em declarações aos jornalistas à margem da 4.ª Conferência da Promoção Imobiliária, promovida pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que decorreu esta quinta-feira, dia 22 de junho, em Lisboa.
“Não há nenhuma mudança de paradigma face à fase inicial” do apoio à renda, garante a ministra da Habitação. “Nós temos um enquadramento legal. Houve uma dúvida interpretativa natural nestes processos, na forma de aplicar naquilo que são os dados extraídos pela Autoridade Tributária. E há um despacho interpretativo, que agora até se colocou em lei para clarificar tudo e ficar explícito aquilo que é o entendimento face à redação que está em vigor e que é uma mera questão interpretativa”, explicou ainda a governanta na ocasião.
Apoio às rendas pode chegar ainda a mais famílias
Este despacho interpretativo veio, portanto, clarificar o conceito de rendimento anual incluído no decreto-lei do apoio à renda. “Houve uma necessidade de interpretar a legislação para a aplicação dos serviços, como há inúmeros processos legislativos onde é preciso interpretar a lei. Não há nenhum recuo na legislação nem no que foi o objetivo político. E mais factual, impossível: passamos de 150.000 famílias, que era obviamente uma estimativa, para um valor real de 185.000 famílias à data atual, que é mais e não um recuo face ao valor inicial”, reforça.
Para Marina Gonçalves este despacho interpretativo é importante até para que o apoio chegue aos bolsos das famílias o quanto antes. “Há um conjunto de famílias que ainda não receberam [o apoio à renda ]e precisam desta atualização de dados para poder receber. Há um conjunto de famílias que vão receber até semestralmente porque têm prestações que são inferiores a 20 euros. Há ainda um conjunto de famílias que vai receber o apoio, tem taxas de esforço superiores a 100% e estamos à espera”, explicou.
E disse ainda que o apoio às rendas pode ainda chegar a mais famílias. “Hoje, o apoio à renda chega a mais de 185.000 famílias. Este número pode crescer e estamos a falar de uma prestação média de 100 euros, com mais de 30.000 famílias a receber 200 euros, que é o valor máximo do apoio”, indicou. Segundo adiantou Marina Gonçalves, há cerca de 20 mil famílias com um apoio à renda mensal inferior a 20 euros e que, por isso, vão receber o valor acumulado semestralmente.
Apoio às rendas vai ser ajustado segundo IRS 2023 e não há devoluções
Até agora, o apoio à renda foi calculado tendo por base a declaração de rendimentos de 2021 (IRS 2022), que era a mais atual quando esta medida do Mais Habitação foi lançada. Mas o despacho também diz que este apoio vai ser verificado à luz dos rendimentos de 2022 (IRS 2023, cujo prazo de entrega termina no final deste mês), sendo ajustado nos meses subsequentes.
A questão que se coloca é se haverá devoluções do apoio à renda, se este for reduzido ou até retirado depois da verificação referida nesse despacho. Sobre este ponto, Marina Gonçalves esclarece que “depois é feito o ajustamento tendo por base a declaração de rendimentos mais atualizada”, garantindo que “não há nenhuma devolução de valor”.
“Como nós não queríamos estar a esperar mais tempo para esperar pelo fim da campanha do IRS e, portanto, pagar com a declaração de rendimentos de 2022 optamos por fazer já o pagamento e depois fazemos, no fundo, em função das declarações de 2022, fazemos para futuro essa atualização”, esclareceu.
Apoio à renda vai ser recalculado para taxas de esforço acima de 100%
Na hora de determinar as famílias elegíveis para receber o novo apoio à renda de até 200 euros, o Fisco detetou casos em que a taxa de esforço está acima dos 100%, o que significa que o rendimento médio mensal é inferior à renda da casa paga todos os meses. E, por isso, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) decidiu recalcular o apoio às rendas nestes casos, tendo por base a nova declaração de IRS 2023. Por outro lado, o Governo mudou a fórmula de cálculo deste apoio, passando a
Apoio às rendas: englobar pensão de alimentos no IRS penaliza acesso
Mãe ou pais divorciados com filhos a seu cargo correm o risco de ficarem excluídos do apoio extraordinário à renda, que começou a ser pago pelo Governo esta segunda-feira (19 de junho de 2023), por causa das pensões de alimentos recebidas. Em causa está o preenchimento da declaração de IRS relativa a 2021.
Inquilinos podem perder direito ao apoio às rendas - quando?
A alteração do valor da renda através da oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento pode ser considerada um novo contrato de arrendamento e retirar do apoio à renda um inquilino elegível para o mesmo.
Apoio às rendas pago hoje a cerca de 150 mil famílias - quem recebe?
O apoio ao pagamento das rendas, incluído no Mais Habitação, já começa a chegar aos bolsos das famílias. Esta segunda-feira, dia 19 de junho, será pago a cerca de 150 mil famílias o subsídio mensal de apoio à renda, promovido pelo IHRU, que está em vigor desde o mês de maio, com retroativos a janeiro.
Apoio às rendas de até 200€ já está a ser pago - quem tem direito?
As famílias que estão a ter dificuldades em pagar as rendas das casas vão poder contar com um apoio extra a partir desta segunda-feira. Isto porque o apoio à renda, de até 200 euros, previsto no Mais Habitação vai começar a ser pago hoje. Nesta fase inicial, vai chegar a quase 35 mil beneficiários, que receberão um valor médio mensal de 86,72 euros.
Apoio às rendas: subsídio até 200 euros pago a partir de 30 de maio
Para ajudar as famílias a pagar a renda, o Governo decidiu criar um apoio extraordinário. Trata-se de um subsídio de renda atribuído de forma automática que poderá chegar aos 200 euros por mês. Esta ajuda às rendas vai começar a ser paga dia 30 de maio, e deverá chegar, numa fase inicial, a 35.000 famílias portuguesas.
Para poder comentar deves entrar na tua conta