Há regras mais apertadas para os Fundos de Investimento Imobiliários para Arrendamento Habitacional (FIIAH). O Supremo Tribunal Administrativo publicou um acórdão que diz que estes fundos de arrendamento só poderão beneficiar a isenção de IMI, IMT e Imposto de Selo se os imóveis adquiridos forem mesmo arrendados para habitação permanente.
“As isenções fiscais de IMI, IMT e IS do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redação original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efetiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação”, lê-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023 publicado no Diário da Pública esta terça-feira, dia 11 e julho.
Este acórdão surge depois de um fundo de arrendamento imobiliário ter adquirido entre 2012 e 2013 “diversos prédios urbanos ou frações autónomas", tendo em vista integrá-los no seu património e ter beneficiado da “isenção de IMT, IS e IMI ao abrigo do regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional”, explicam no documento.
Depois, entre 2012 e 2016, o mesmo fundo vendeu “diversos imóveis que havia adquirido, sendo que muitos dos imóveis alienados nunca foram arrendados”. E um ano depois foi “dissolvido e liquidado por escritura pública em 6 de abril de 2017, tendo a requerente sucedido na universalidade dos direitos e obrigações” do mesmo.
“Entre outubro de 2019 e janeiro de 2020, a requerente, na qualidade de representante do fundo, foi notificada dos atos de liquidação de IMT, IS, IMI, e respetivos juros compensatórios, referentes aos prédios urbanos ou frações autónomas adquiridas entre os exercícios de 2012 e 2013”, informam ainda, indicando que a requerente procedeu ao pagamento voluntário dos impostos.
Agora, tendo em conta este caso, o Supremo Tribunal Administrativo quer uniformizar a jurisprudência que dita que para beneficiar da isenção do IMI, IMT e IS na compra de imóveis estes devem ser destinados ao arrendamento de habitação permanente.
Recorde-se que os FIIAH surgiram entre 2009 e 2013 com o objetivo de apoiar a banca, num momento em que o incumprimento disparou em Portugal, dada a crise financeira. Assim, as famílias podiam entrar as casas a estes fundos em troco da renda de uma opção de compra sobre o imóvel, escreve o ECO. “A lei estabeleceu que o regime especial aplicável aos FIIAH vigorasse apenas até ao final de 2020 e, nessa altura, os FIIAH se convertessem em fundos de investimento imobiliário, ficando sujeitos ao regime jurídico destes ativos”, indicou a mesma publicação.
Incentivos às rendas: fundos imobiliários vão ter benefícios fiscais
O Governo quer tornar o programa de arrendamento acessível apetecível para os fundos de investimento imobiliário e, para isso, pretende alterar a lei para conceder benefícios fiscais a estes organismos. A medida consta da proposta de lei do Programa Nacional de Habitação (PNH) enviada pelo Executivo ao Parlamento.
Fundos imobiliários: valor sob gestão sobe para 12,3 mil milhões
Em março de 2023, o valor sob gestão dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), dos Fundos Especiais de Investimento Imobiliário (FEII) e dos Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI) atingiu 12.339,9 milhões de euros, mais 62,8 milhões (0,5%) que em fevereiro. Em causa estão dados divulgados recentemente pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
IMI tem margem para subir em Portugal (e IMT para descer), diz OCDE
Em Portugal, há margem para subir o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como as tributações das heranças. Quem o diz é a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) no mais recente Economic Survey sobre Portugal, divulgado esta quinta-feira, 15 de junho. Esta já é a segunda vez que a OCDE insiste que estes impostos devem ser agravados.
Imobiliário: benefícios fiscais atraem investimentos de 2.000 milhões
Em Portugal, as isenções de impostos e benefícios fiscais no imobiliário atraem cerca de dois mil milhões de euros por ano, e estão a transformar a habitação num investimento apetecível para grandes fortunas, fundos de pensões estrangeiros e bancos. Para os economistas, estes baixos impostos causam uma “afetação desajustada de capital” que podia ajudar outros setores da economia.
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IHRU identifica 528 imóveis públicos viáveis para habitação
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) analisou 877 imóveis públicos, tendo identificado 528 viáveis para habitação. A maioria dos quais encontra-se nas zonas de maior pressão urbanística, ou seja, em Lisboa e Porto. Em causa está uma resposta remetida pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação a questões do Chega.
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