OE2024: imobiliário público terá base de dados digital (e não só)

O segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que decorreu na sexta-feira (dia 24 de novembro), foi marcado pela aprovação de cerca de 40 propostas de alteração ao documento vindas da oposição. E uma delas diz respeito à criação de uma base de dados digital do património imobiliário público no próximo ano, que foi proposta pelo Livre.  

O Livre teve, assim, luz verde a parte de uma proposta sobre a base de dados digital do património imobiliário público, nas votações em sede de especialidade do OE2024, na Comissão de Orçamento e Finanças.

“Em 2024, o Governo cria uma base de dados digital do património imobiliário público”, refere um dos pontos aprovados.

Paralelamente ficou estipulado que, além de digital, esta base de dados é “georreferenciada e interoperável com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) de modo a ser permanente e automaticamente atualizada com os dados prediais dos imóveis do Estado”.

Reprovado devido ao voto contra do PS ficou, contudo, a parte da proposta que previa que as despesas necessárias à criação da base de dados seriam financiadas através da dotação proveniente do orçamento do Estado para a Estamo.

Foi ainda aprovada uma outra proposta do Livre que compromete o Governo, em 2024, a fazer as “diligências necessárias” de modo “a atualizar o Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação do património imobiliário público”.

Foto de Yan Krukau no Pexels

Que outras propostas foram incluídas no OE2024?

No segundo dia de votações na especialidade OE2024, na Comissão de Orçamento e Finanças, a educação, saúde, cultura e transportes públicos dominaram os temas das propostas a votação. E, à semelhança do primeiro dia, o Livre liderou o pódio do número de aprovações, com 13 propostas. Já a Iniciativa Liberal e o Chega não viram nenhuma proposta a ser viabilizada.

Estas foram as principais propostas de alteração ao OE2024 vindas da oposição que obtiveram luz verde na Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 24 de novembro:

• aprovação de legislação pelo Governo no próximo ano para criar uma banca ética e solidária (Livre);
• atualização dos cadernos eleitorais (Livre);
• inclusão no passe gratuito de transportes públicos dos sistemas de bicicletas partilhadas (PAN);
• criação de um grupo de trabalho para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos (PAN);
• criação de programas para acolher e apoiar estudantes, investigadores e professores que venham de instituições de ensino superior de Israel, Faixa de Gaza e Cisjordânia (PAN);
• criação de um Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável (PSD);
• criação de um programa para que as águas residuais tratadas sejam usadas no combate aos incêndios rurais (PSD);
• modernização da monitorização dos recursos hídricos (PSD);
• abertura de pelo menos 150 novas salas na rede pública do pré-escolar no próximo ano, devendo o Governo assegurá-lo em articulação com os municípios (PCP);
• a fruta da época e das diversas regiões do país passe a estar incluída diariamente no próximo ano em todas as refeições escolares fornecidas em estabelecimentos de ensino público (PCP);
• criação do Programa Nacional para a Prevenção dos Maus-Tratos na Infância (BE);

Entre as propostas do PS aprovadas contam-se o alargamento dos programas de rastreio oncológico aos cancros do pulmão; a criação e implementação do Cartão de Mobilidade (com benefícios para empresas que desincentivem os trabalhadores do uso de transporte individual e promova o transporte sustentável comparticipando despesas de mobilidade); a criação, no âmbito dos fundos europeus, no próximo ano de um apoio reforçado aos apicultores; ou o reforço do complemento para estudantes deslocados durante estágios.

As votações do OE2024 em sede de especialidade prolongam-se até à próxima quarta-feira (dia 29 de novembro), culminando com a votação final global do documento, que tem aprovação garantida pela maioria absoluta do PS. Depois de aprovado o OE2024, o Presidente da República vai dissolver a Assembleia da República e convocar eleições antecipadas para 10 de março, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.

Contudo, Marcelo Rebelo de Sousa adiou a publicação do decreto para janeiro, permitindo a votação da proposta orçamental e entrada em vigor do documento. O novo Governo que resultar das próximas eleições poderá, caso pretenda, apresentar um Orçamento Retificativo.

*Com Lusa