Comissão Europeia ainda pode bloquear alterações ao Alojamento Local

Bruxelas ainda poderá ter uma palavra a dizer sobre as novas regras relacionadas com o Alojamento Local (AL) contempladas no programa Mais Habitação do Governo, podendo mesmo vir a bloqueá-las, se considerar que representam entraves à livre prestação de serviços. Para já, “reserva-se o direito de iniciar um processo de infração”. As câmaras, por seu turno, admitem contrariar lei e manter ALs sem atividade comprovada.

Segundo o Público, o Governo, no âmbito do pacote Mais Habitação, notificou a Comissão Europeia (CE) das alterações que dizem respeito ao AL, estando cumprida a obrigatoriedade prevista na legislação europeia. Em causa está a diretiva 2015/1535 da União Europeia (UE), que determina que os Estados-membros são obrigados a informar a Comissão Europeia sobre quaisquer projetos de regulamentação técnica antes da sua adoção. 

“As autoridades portuguesas notificaram a CE sobre a lei Mais Habitação, através do sistema de informação do mercado interno, após a sua promulgação e publicação em Diário da República”, disse um porta-voz da CE, citado pela publicação. 

A mesma fonte garantiu, de resto, que “está em contacto com as autoridades portuguesas” sobre este assunto, pelo que não terão ainda sido tomadas decisões sobre este processo.

Bruxelas tem um período de três meses para se pronunciar sobre as alterações, havendo quatro possibilidades em cima da mesa num processo desta natureza. 

• A CE não tem qualquer objeção ao diploma;
• A CE requer esclarecimentos adicionais e faz comentários, que têm de ser tidos em conta pelo Estado-membro;
• A CE entende que o diploma cria entraves à livre circulação de mercadorias ou à livre prestação de serviços, emite um "parecer circunstanciado" e inicia-se um período de quatro meses durante o qual o Estado-membro tem de dialogar com Bruxelas sobre a lei em causa;
• A CE pode bloquear um projeto por um período de 12 ou 18 meses, se estiver prevista ou já em curso uma iniciativa legislativa europeia sobre o mesmo domínio.

Noutro artigo publicado pelo Público é referido que, a nível nacional e não comunitário, as câmaras municipais têm poder para contrariar a lei e manter ALs sem atividade comprovada.

De referir que quase 40% dos titulares de registos de ALs falhou a entrega dos comprovativos de exercício de atividade das suas unidades dentro do prazo estabelecido pelo Governo, podendo ver os respetivos registos cancelados. Uma regra não será igual para todos os municípios, variando consoante a decisão dos presidentes das câmaras competentes. Há autarquias, de resto, que rejeitam cancelar os registos dos alojamentos sem atividade comprovada de forma automática. É o caso de Lisboa e Porto, que ainda estão a analisar os processos.

AHRESP vai pedir ao novo Governo que reverta leis do AL

Entretanto, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) mostra-se desagradada com as medidas relacionadas com o AL que integram o programa Mais Habitação e já fez saber que vai pedir ao novo Governo para as reverter. 

“[Uma medida que] é crucial e que espero que o Governo possa reverter tem a ver com o AL. O pacote Mais Habitação criou alterações dramáticas para este setor de atividade, completamente injustificáveis do nosso ponto de vista e que precisam de ser rapidamente revertidas. Não escondemos a cabeça dentro da areia, se há alguma coisa para mudar e ajustar, a AHRESP está cá para fazer parte da solução, mas não admitimos o que aconteceu que é tomar decisões sem conhecer. Não se avaliou, não se foi ao terreno conhecer o que se estava a passar”, disse Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, ao Diário de Notícias.

Segundo a responsável, “confundiu-se a falta de habitação com o AL”. “Não nos podemos esquecer que 60% dos imóveis que estão hoje no AL estavam em prédios completamente desabitados, a cair. Ninguém tirou de lá arrendamento ou pessoas que estavam a morar para o AL. Há situações em que isso aconteceu, mas 60% eram prédios a cair e foi à conta do AL que as cidades foram regeneradas e isso trouxe a regeneração do comércio, a vida às cidades. Incentivámos estes empresários, muitos abandonaram as suas vidas para apostar no AL e incentivámos também para colocar tudo na formalidade”, acrescentou.