Proprietários pedem fim "imediato" do congelamento das rendas

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) acaba de lançar uma petição pública a exigir ao Governo e às forças com assento na Assembleia da República, "a imediata abolição do congelamento das rendas em Portugal". 

"O silêncio do Governo e a manutenção e impunidade da injustiça que amarra à força senhorios portugueses a contratos vitalícios e rendas muito baixas leva ao lançamento de uma petição pública, dirigida ao Executivo liderado por Luís Montenegro e a todas as forças com assento parlamentar", diz a associação, em comunicado.

No abaixo-assinado agora lançado, a ALP apresenta um conjunto de reivindicações que, a seu ver, "repõem alguma justiça para todos os lesados do congelamento de rendas pelo Estado".

Para além da abolição imediata do congelamento de rendas, os proprietários exigem no abaixo-assinado uma "urgente atualização extraordinária das rendas congeladas" a realizar já no próximo ano de 2025. "A atualização destas rendas, que têm atualmente com valores baixíssimos, é suportada, no texto da petição, com uma proposta de adopção de uma nova fórmula de cálculo para o seu apuramento", referem.

A ALP propõe uma nova matriz que retira da equação a variável do coeficiente de vetustez para apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel. Os proprietários defendem que a "diferença apurada nesta atualização seja suportada integralmente pelo Estado e nunca pelos senhorios – como acontece há décadas sem fim".

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A petição pública propõe também a subsidiação do Estado diretamente aos arrendatários nos contratos anteriores a 1990. "Os senhorios nunca pediram qualquer subsídio ao Estado – querem apenas ter direito à sua propriedade, algo de que muitos, desde a Primeira República, estão privados. Não pode, por isso, pender sobre os proprietários privados o enorme peso burocrático de instruir essa carga administrativa, que, aliás, só conseguiu mobilizar uma percentagem marginal de senhorios - cerca de um por cento daqueles que são elegíveis pelas regras restritivas impostas pelo Governo socialista de António Costa e mantidas pelo atual Governo", salientam.

Neste âmbito, o abaixo-assinado também defende a revisão dos critérios que atribuem o estatuto de “carência económica” aos arrendatários com contratos anteriores a 1990, impossibilitando assim a sua transição para o NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano.

"Não é aceitável que os proprietários privados, o Estado e os impostos de todos os contribuintes se mantenham a financiar e a proteger inquilinos que auferem rendimentos mensais até €4.433,33, como agora está consagrada a proteção aos contratos anteriores a 1990", acrescentam.

A petição reclama que só possam ser elegíveis à não transição para o NRAU e protegidos com contratos vinculísticos os agregados de arrendatários que aufiram até 2,5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (cerca de 3 salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado.