A proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) traz novidades em matéria de regulação do mercado imobiliário. Segundo o documento, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) vai ficar habilitado a recolher “dados relevantes” para o efeito, nomeadamente os valores das transações, junto de outras entidades públicas.
“Entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I. P.), e outras entidades públicas é estabelecida a interconexão de dados, em matéria de regulação de mercado imobiliário, ficando aquele instituto, habilitado a recolher os dados relevantes para o efeito, nomeadamente os valores das transações”, lê-se na proposta do OE2025 entregue no Parlamento, no passado dia 10 de outubro.
De acordo com a proposta apresentada pelo Governo da Aliança Democrática (AD), liderado por Luís Montenegro, a transmissão de dados pessoais entre as entidades deverá ser “objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar”.
Além disso, explica o Executivo, “os protocolos serão homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades”.
A transmissão da informação, de resto, “será efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedecerá aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)”.
Partidos têm até sexta-feira para entregar propostas de alteração ao OE2025
O prazo de entrega para propostas de alteração ao OE2025 termina esta sexta-feira, 22 de novembro, dia que marca também o final das audições na especialidade no Parlamento.
Com o final das audições e a entrega das propostas, segue-se depois, de 22 a 29 de novembro, a discussão no plenário da parte da manhã e as votações na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública à tarde, com a votação final global marcada para dia 29 de novembro.
É de recordar que no ano passado, no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), foi entregue um número recorde de propostas de alteração, atingindo as 1.864.
*Com Lusa
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Governo assume "grave crise no acesso à habitação" no OE2025
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OE2025: Segurança Social deverá perder 99 milhões em imobiliário
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“OE2025 dá os primeiros passos para resolver a crise habitacional”
“Acreditamos que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) traz confiança ao mercado de habitação” e “dá os primeiros passos no sentido de começar a ser uma solução para a crise habitacional que vivemos”. Para Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação de Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), é preciso, agora, haver “sentido de Estado” para que as medidas que constam no documento, já entregue no Parlamento, “sejam aprovadas”. Is
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