A autorização legislativa do Governo para formalizar um conjunto de alterações ao IVA na construção, como a aplicação da taxa reduzida em algumas empreitadas, foi chumbada esta quinta-feira, 28 de novembro de 2025, no Parlamento.
A medida em causa integra a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que entrou na reta final das votações na especialidade.
O pedido de autorização legislativa no IVA foi rejeitado com os votos contra do PS, PCP, BE e Livre, a abstenção do Chega e PAN, tendo recolhido apenas os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL.
Em concreto o pedido visava autorizar o Governo a legislar sobre a lista dos produtos e serviços sujeitos a taxa reduzida do IVA relativamente às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação.
A autorização previa ainda que fossem excluídos da aplicação da taxa reduzida do IVA as obras de construção ou reabilitação, total ou parcialmente, de imóveis de habitação cujo valor exceda o "limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo".
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Lei dos solos alterada para se construir casas em terrenos rústicos
O Governo aprovou esta quinta-feira (28 de novembro de 2024) em Conselho de Ministros um diploma que flexibiliza a lei dos solos. Trata-se de um regime excecional que permite a construção e urbanização onde atualmente não é possível, nomeadamente em terrenos classificados como rústicos, mediante autorização dos órgãos municipais. Nos mesmos será construída habitação pública ou casas a “valores moderados”.
Arquitetos lamentam recuo do IVA a 6% aos projetos de construção
A aplicação da taxa reduzida de IVA a 6% aos projetos de construção de condições especiais, para resolver a crise da habitação, não deverá avançar. A Ordem dos Arquitetos (OA) já veio lamentar o recuo da iniciativa do Governo, incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Diretiva europeia trava IVA a 6% em projetos de construção de casas
A redução do IVA de 23% para 6% na construção e reabilitação de casas é uma medida bandeira do Governo de Montenegro. Mas agora sabe-se que há uma diretiva europeia sobre o imposto que impede o Executivo de alargar a taxa reduzida de IVA a projetos de construção e reabilitação de casas.
Construção de casas com IVA a 6% deve sentir-se “em baixa nos preços”
A obras de reabilitação e construção de casas vão ter o IVA reduzido para 6%, estando previstos limites em função dos preços. Esta é uma das 30 medidas incluídas no novo programa do Governo de Montenegro para dar resposta à crise habitacional que o país enfrenta. “Queremos que este ganho em IVA seja repercutido, de facto, na baixa de preços para quem compra", disse Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação. Esta é uma medida que deverá ser aplicada até ao fin
IVA a 6% na construção e reabilitação aplaudido por promotores
A “redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação” e a “aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade” são duas das medidas apresentadas pelo Governo para dar resposta à crise na habitação. A redução do IVA na construção e na reabilitação em geral, de 23% para 6%, é uma medida há muito reclamada pelos vários players do setor.
Construir casas baratas? "Com a carga fiscal que há é impossível"
“É muito difícil em Portugal, com a carga fiscal aplicada ao imobiliário, construir casas a preços baratos. É impossível. Acreditamos que a medida que está no programa do PSD, da AD, e que agora, esperamos, venha a ser implementada, a redução do IVA, será fulcral para baixar os custos de produção”. O desabafo é dado por Frederico Pedro Nunes, COO da Bondstone, em entrevista ao idealista/news, realizada durante a edição de 2024 do Salão Imobiliário de Portugal (SIL). Uma sema
Autarquia do Porto vai reabilitar centenas de casas devolutas
A Câmara do Porto, através da empresa municipal Domus Social, lançou um concurso público para a reabilitação de fogos devolutos em vários bairros ou infraestruturas municipais espalhados pela cidade até ao valor máximo de 21,2 milhões de euros. No caderno de encargos, a empresa responsável pelo parque habitacional da autarquia informa que o concurso público está dividido em 14 lotes.
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