IVA
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Recibos verdes: quem faturar até 12.500 euros passa a estar isento de IVA
Esta é uma boa notícia para quem é trabalhador independente. O Parlamento aprovou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) do PAN que aumenta, dos atuais 10.000 para 12.500 euros, o limite anual de rendimentos que pode estar isento de IVA.
Taxa de IVA em função do consumo pode pôr em causa justiça social, diz Mexia
O Governo quer que a taxa de IVA aplicada à eletricidade possa variar consoante escalões de consumo, tendo enviado uma carta à presidente da CE nesse sentido. Por cá, as opiniões dividem-se. O CEO da EDP, António Mexia, não está seguro sobre a eficácia deste modelo e defende que há formas mais diretas de combater a pobreza energética.
IVA da luz com novas regras: Costa pede decisão política a Bruxelas
António Costa anunciou que enviou para Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia (CE), uma carta onde pede que a taxa de IVA aplicada à energia possa variar conforme o consumo. A introdução de uma taxa de IVA diferenciada por escalões de consumo foi, de resto, defendida pelo primeiro-ministro no debate quinzenal.
IVA de 6% nas obras? Sim, mas apenas nos imóveis para habitação - avisa Fisco
As empreitadas podem beneficiar de uma taxa reduzida de IVA de 6%, sendo este desconto aplicável ao proprietário do imóvel, ao arrendatário ou ao condomínio, na qualidade de donos da obra. Mas a redução só pode ser aplicada no caso das empreitadas em imóveis destinados a habitação.
Prazos de entrega do IVA mudam - e outras novidades sobre obrigações fiscais
Os contribuintes abrangidos pelo regime mensal de IVA vão passar a contar com mais cinco dias para liquidar o imposto - ou seja, até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações. Já os que se enquadram regime trimestral, passam a ter até ao dia 20 do segundo mês a contar do trimestre do ano. Por outro lado, vai ser eliminada a prestação de garantia para dívidas de IRS e IRC até 5 mil e 10 mil euros, respetivamente.
IVA reduzido a 6% nas obras em casa? Sim, mas só se for para habitação
A taxa reduzida de IVA, afinal, pode aplicar-se a todas as obras de reforma, em qualquer localização, e não somente nas zonas de reabilitação urbana. Mas há um condição: o imóvel em causa tem de ser usado como habitação.
Estado perdeu 435 milhões de euros em dívidas prescritas em 2017
O valor das dívidas fiscais prescritas no ano passado caiu 31,1% face ao ano anterior, atingindo os 434,7 milhões de euros, segundo a Conta Geral do Estado de 2017, divulgada pela Direção Geral do Orçamento. A maior parte das dívidas prescritas deve-se a IVA, a IRC e a IRS.
Governo promete isentar donos de prédios desocupados
O secretário de Estado das Finanças disse que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determina que donos de prédios vazios não estão obrigados a pagar IVA.