IVA

A redução da taxa de IVA na construção de habitação de 23% para 6%, uma das medidas anunciadas pelo Governo tendo em vista o aumento da oferta de casas no mercado, tem feito correr muita tinta. A poucos dias de entrar em vigor (1 de julho de 2026), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou um documento no qual explica aos contribuintes as regras para a aplicação da nova verba e o entendimento que faz da lei, mas, na semana passada, o Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei em que altera a lei que agora vai chegar ao terreno.

As obras de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos dentro de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) poderão passar a beneficiar, de forma clara e retroativa, da taxa reduzida de IVA de 6%, mesmo sem existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada. O PSD entregou no Parlamento um projeto de lei que pretende fixar, por “interpretação autêntica”, que a localização em ARU é suficiente para aplicar o IVA reduzido, com efeitos a partir de 2008.

O novo regime de restituição parcial do IVA na autoconstrução de habitação é um convite à fraude fiscal e à declaração de valores abaixo do custo real dos terrenos, disse à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva.

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional (AICCOPN) considerou "muito positiva" a publicação do novo regime fiscal para a habitação, mas defendeu que o alcance da redução do IVA na construção "poderia ser mais amplo".O decreto-lei com as medidas de desagravamento fis

Quem comprar casa com o benefício do IVA reduzido de 6% na construção ou reabilitação de habitação própria e permanente deixará de ter de devolver essa vantagem fiscal se mais tarde deixar de viver no imóvel. Em contrapartida, passa a estar sujeito a uma penalização em sede do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Se a casa não for usada como residência permanente dentro de seis meses ou se deixar de o ser no primeiro ano, o comprador enfrentará um agravamento de 10% sobre o valor tributável do imóvel.

O diploma do novo pacote de incentivos fiscais para a habitação foi publicado em Diário da República esta quarta-feira, 20 de maio de 2026, e confirma um conjunto de medidas dirigidas à construção, reabilitação e arrendamento acessível anunciadas pelo Governo para aumentar a oferta de casas no merca

O Governo está a trabalhar, em conjunto com a Assembleia da República, numa solução para o impasse fiscal que está a afetar empresas de construção e contribuintes envolvidos em projetos em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou hoje o pacote de medidas de desagravamento fiscal do Governo, tendo em vista incentivar a oferta de habitação.

O pacote fiscal do Governo para estimular a construção e o arrendamento acessível aproxima-se de um momento decisivo.

O tribunal arbitral obrigou a Autoridade Tributária (AT) a devolver mais de 375.000 euros de IVA cobrado a uma promotora imobiliária no âmbito de obras de reabilitação urbana, por considerar que o Fisco violou a lei ao contrariar uma informação vinculativa que ele próprio tinha emitido. Além da anulação da liquidação adicional, a AT terá ainda de pagar juros indemnizatórios ao contribuinte, numa decisão que acrescenta um novo capítulo à “novela” do IVA da reabilitação.

A construção de casa própria poderá tornar-se mais acessível com o novo regime fiscal que permite recuperar parte do IVA suportado na autoconstrução. Apesar de o imposto continuar a ser pago à taxa normal de 23% no momento da faturação, está prevista a devolução da diferença para a taxa reduzida.

O que se pretende, com as medidas contempladas no pacote fiscal da habitação, “é criar condições efetivas para aumentar a oferta [de casas], para estimular o investimento privado e para tornar o acesso à habitação mais acessível e mais equilibrado em todo o país”. A garantia é deixada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, que considera que o referido pacote fiscal é “transversal”, contemplando “não só as famílias, mas também as empresas e os investidores”, porque só com uma abordagem estruturada e integrada será possível “mobilizar recursos e acelerar a construção e reabilitação de imóveis”.

O pacote fiscal para a habitação do Governo foi aprovado na quarta-feira, dia 18 de fevereiro, em sede de comissão parlamentar, apresentando algumas alterações face à versão inicial. Uma delas dá mais responsabilidades a quem compra casa com IVA a 6%, pois terá de afetá-la a habitação própria e permanente durante o período mínimo de 12 meses. Caso contrário, terá uma penalização no IMT de 10 pontos percentuais relativo ao momento da compra.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (18 de fevereiro de 2026) na especialidade as medidas fiscais do Governo para a habitação, incluindo a redução do IVA para 6% na construção de imóveis destinados à habitação permanente, com algumas alterações face à proposta original.

O governo chinês anunciou recentemente uma alteração fiscal na compra de habitação com o objetivo de revitalizar um mercado imobiliário que atravessa, há vários anos, uma fase de abrandamento e constitui uma das principais fragilidades da economia do país.

Uma comissão do Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira, dia 10 de fevereiro de 2026, um relatório que propõe uma taxa de IVA entre 2% e 5% para a construção de habitação e em que se admite a necessidade de medidas para limitar as rendas de curta duração. Este relatório, que visa responder à crise na habitação, foi aprovado esta segunda-feira na Comissão Especial sobre a Crise da Habitação, com 23 votos a favor, seis contra e quatro abstenções.

O Governo admitiu esta quarta-feira (4 de fevereiro de 2026) clarificar as regras da descida do IVA de 23% para 6% na construção destinada à habitação, para os construtores não terem de regularizar o imposto se os compradores destinarem o imóvel para outros fins.