Do Código da Construção ao RJUE: Governo vai lançar vários diplomas

O Governo de Montenegro está em vias de finalizar uma série de diplomas que tocam o universo da construção, como é o caso de várias portarias do futuro Código da Construção e ainda a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A garantia foi dada por Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação, esta terça-feira na sessão de abertura da XII edição da Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa (SRU).

"Prevemos que esteja aprovada ainda no primeiro trimestre deste ano, a revisão ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)", adiantou a governanta no evento que conta com idealista como portal oficial. Em linha com o simplex dos licenciamentos urbanísticos, a revisão deste diploma vem “afinar determinados procedimentos para que consigamos garantir toda a segurança jurídica, trabalhar com prazos reais, com pessoas reais, sejam câmaras municipais, promotores, seja uma diversidade de particulares que interagem com os municípios naquilo que é a concretização dos seus projetos de investimento”, detalhou.

"Estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças, de forma a concretizar a redução do IVA na construção"

Também estão em desenvolvimento os trabalhos para a concretização do Código da Construção, que vem agregar toda a legislação dispersa que interage no setor da construção. “Neste momento, estão já em finalização e a entrar em processo legislativo a Portaria de Seguro da Responsabilidade Civil, a Portaria de Caderno de Encargos das Empreitadas, o Regulamento da revisão do Projeto de Execução, os Eurocódigos estruturais, definindo que tipos de operações urbanísticas deverão ser incluídos relatórios de avaliação de vulnerabilidade sísmica”, concretiza a secretária de Estado da Habitação.

Entre as novidades está a definição e aprovação até junho da Estratégia Nacional BIM, “com vista à implementação desta metodologia como uma ferramenta para otimizar as obras de edificação e de urbanização”, avança. E “o IMPIC está a elaborar o caderno de encargos com vista ao lançamento do concurso público para a concretização da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU), que "cria uma uniformização de procedimentos nas várias autarquias”, acrescenta.

“Outro diploma que está também a ser ultimado são as unidades de base de vida em estaleiro”, que vem “garantir que haja condições para que os empreiteiros e construtores possam criar alojamentos para os seus trabalhadores em sede de estaleiro ou em terrenos contíguos, mantendo assim aquilo que é a dignidade habitacional”, adiantou ainda a governante na sessão de abertura da Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa esta terça-feira, dia 25 de fevereiro.

IVA a 6% na construção e reforço do financiamento em habitação seguem caminho

Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação Créditos: Vida Imobiliária

Estes são apenas alguns dos diplomas do programa Construir Portugal – lançado há cerca de nove meses - que deverão ver a luz do dia em breve. Mas há outras medidas em que o Executivo da AD continua a trabalhar, como é o caso da revisão o programa de habitação a custos controlados e do programa do arrendamento acessível. 

Outro é o novo IFRRU 2030, uma linha de financiamento que está a ser desenhada com o Banco Europeu de Investimento (BEI), que terá a novidade de ter uma vertente de financiamento de habitação acessível, além da reabilitação urbana e do reforço sísmico. Este programa vai continuar a financiar as ações de reabilitação urbana dos edifícios privados promovidos por particulares, cooperativas e pelo terceiro setor.

Uma vez mais, a representante do Governo presente no evento veio reforçar o trabalho em curso para reduzir a taxa de IVA na construção de casas novas e reabilitação. “A primeira tentativa de aprovação da redução do IVA para 6% foi rejeitada. Estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças, de forma a concretizar a redução do IVA naquilo que nos parece ser a solução mais viável para ter habitação acessível para venda. Importa perceber que o quadro da diretiva europeia não permite a redução de IVA para qualquer construção, sendo que tem de estar respaldada numa lógica social, mas penso que temos caminho para andar”, conclui.