IMI e Imposto do Selo: Fisco passa a ter declaração pré-preenchida

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a disponibilizar o pré-preenchimento declarativo do IMI e do Imposto do Selo, na sequência dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em matéria de digitalização.

A AT, na sessão “Transformação Digital nos Impostos sobre o Património”, no Ministério das Finanças, elencou os principais resultados dos investimento do PRR em modernização tecnológica e operacional da área do património, entre elas o reforço dos sistemas de informação da área do património e das infraestruturas tecnológicas de suporte e o pré-preenchimento declarativo do IMI e do Imposto do Selo.

Segundo a entidade, foi feita uma “digitalização massiva da documentação em suporte papel associada às matrizes rústicas, promovendo maior eficiência e acessibilidade”, ao que se somou a promoção da interoperabilidade entre entidades públicas, nomeadamente como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Na mesma linha foi publicada esta segunda-feira (dia 29 de junho) em Diário da República uma portaria que faz com que ao cartão de cidadão seja associado um código técnico, que consiste num código emitido e gerido no âmbito do ciclo de vida do cartão de cidadão.

É salvaguardado que o acesso e a leitura do código técnico do cartão não permitem o acesso a outros dados do titular do cartão de cidadão, apenas aqueles autorizados pelo indivíduo detentor do cartão de cidadão.

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) passa a estar conectado com a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), a quem este disponibiliza o código técnico do cartão.

“A disponibilização pela ARTE, I. P., do código técnico do cartão a entidades terceiras efetua-se nos termos da legislação aplicável, cabendo à ARTE, I. P., e às entidades terceiras assegurar os meios técnicos necessários à sua interoperabilidade”, lê-se na nota.