Melhorar o acesso à habitação na vizinha Espanha tem sido uma prioridade para os vários governos liderados por Pedro Sánchez nos últimos seis anos. Depois de ter criado a primeira Lei da Habitação e ter introduzido várias mudanças no arrendamento habitacional, chegou a hora em que o Governo espanhol vai avançar com a regulamentação dos estabelecimentos de Alojamento Local (AL), um processo que deverá estar concluído até ao final do ano. Uma das novidades é que as casas em AL têm de estar registadas numa nova plataforma.
A proposta de regulamento de apartamentos turísticos é uma das mais recentes medidas no domínio da habitação que foram aprovadas pelo Conselho de Ministros espanhol esta terça-feira, dia 15 de outubro. Agora, o documento vai ser colocado em consulta pública, sendo que o objetivo é que o regulamento do AL fique em vigor até ao final de 2024.
Segundo explicou Isabel Rodríguez, ministra da Habitação do país vizinho, este novo regulamento para arrendamentos turísticos e de curta duração foi desenhado tendo em conta as novas regras europeias para o AL, esperando que Espanha seja mesmo o primeiro país da União Europeia (UE) a ter em vigor este mecanismo.
Estas vão ser as principais mudanças no universo do AL em Espanha com a entrada em vigor deste novo regulamento no final do ano, de acordo com Isabel Rodríguez:
- Apartamentos de arrendamento de curta duração ou turísticos vão ter de estar registados numa plataforma digital;
- Contratos de arrendamento de curta duração passam a ter de mencionar a causa que os justifica, para não serem considerados uma fraude e poderem estar anunciados;
- Número de registo das casas em AL será válido por um ano e será essencial para a sua comercialização em portais imobiliários e turísticos.
Com este regulamento do AL, o Governo espanhol pretende combater a fraude no mercado de arrendamento e aumentar o número de casas disponíveis para habitação permanente, disse ainda a ministra da Habitação. Até porque, com o registo dos AL na plataforma será possível haver cruzamento de dados com a administração pública, o que permite combater ofertas ilegais e ainda perceber se os alojamentos locais se inserem em prédios já sinalizados com proibições de condomínios para este tipo de utilização.
*Com Lusa
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