Centros comerciais apresentam queixa contra o Estado em Bruxelas sobre rendas
Associação considera que medidas aprovadas no Orçamento Suplementar sobre descontos nas rendas dos logistas são inconstitucionais.
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai apresentar queixa do Estado à Comissão Europeia (CE) relativamente às medidas aprovadas no Orçamento Suplementar acerca dos descontos nas rendas dos lojistas. Medidas essas que a associação considera inconstitucionais.
“A associação vai apresentar queixa do Estado em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º - A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados”, refere a APCC, em comunicado.
A lei referida estabelece que, “nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2020”, recorda a Lusa.
Segundo o texto, é “apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns”.
De acordo com a APCC, a “inconstitucionalidade” da lei é atestada por pareceres dos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.
A APCC alerta ainda que as propostas do PCP para o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), no sentido de manter a lei em vigor e adicionar retroativos a 18 de março, tanto “está ferida de inconstitucionalidade, como irá acarretar graves consequências para o setor, levando ao fecho de centros comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perda de emprego”.
“No mesmo sentido, a associação alerta para as propostas sobre a retroatividade apresentadas pelo PAN e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues”, pode ainda ler-se no comunicado emitido pela APCC.
Segundo a associação, com as propostas, nomeadamente a do PCP, pretende-se “agravar ainda mais a desproporcionalidade dos apoios e não só passar todo o risco da pandemia para os proprietários, como ainda aplicar uma penalização adicional”.
A APCC considera que a proposta prejudica “de forma injustificável, desproporcional e discriminatória os centros comerciais” ao, por exemplo, face à queda de 20% das vendas em outubro face ao período homólogo, a lei ter implicado “descontos nas rendas de 55%”.
“A APCC não compreende como é que, em particular o PCP, aceita tratar de forma igual realidades diferentes, vindo a beneficiar as grandes empresas em detrimento dos pequenos lojistas. Para a APCC, a proposta do PCP, além de manter a inconstitucionalidade da atual situação, agrava as injustiças da atual situação”, defende a associação.
Citado no comunicado, o presidente da APCC, António Sampaio de Mattos, refere acreditar que “o Governo de Portugal, o senhor primeiro-ministro, António Costa, e o PS não irão atrás destas práticas que colocam em causa a iniciativa privada e que enfermam de inconstitucionalidades graves, além de não resolverem os problemas dos proprietários nem dos lojistas que realmente necessitem”.
“Cremos que a alternativa será ter medidas justas e equilibradas entre as partes, e criar procedimentos de incentivos económicos aos proprietários e lojistas, atenuando os graves prejuízos”, acrescenta o responsável.
Centros comerciais consideram recolher obrigatório “grande golpe" para o setor e economia
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) alertou este domingo, dia 08 de novembro de 2020, para as "graves consequências" e "grande golpe" dado ao comércio e restauração com a proibição de circulação nos próximos dois fins de semana, aprovada sábado no âmbito do Estado de Emergência. "Esta medida de recolhimento obrigatório aos fins de semana é um grande golpe para o comércio e restauração, e para a economia portuguesa em geral”, sustenta o presidente da APCC, António Sampaio de Mattos, em comunicado ontem divulgado, ressalvando compreender que a saúde pública está na primeira linha das prioridades.
Centros comerciais: vendas das lojas estão a recuperar, mas ainda com quebras de 19,7%
Os centros comerciais foram um dos setores mais afetados pela pandemia, e um dos últimos a abrir portas depois do confinamento. Ainda assim, já está a dar alguns sinais positivos ao mercado. Apesar de as vendas no passado mês de setembro, nos 93 conjuntos comerciais representados pela Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), terem registado uma quebra de 19,7% face ao mês homólogo do ano passado, há uma recuperação em comparação com os meses anteriores.
Centros comerciais fazem queixa contra lei das rendas junto da Provedoria da Justiça
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) apresentou, esta quarta-feira, dia 16 de setembro de 2020, uma queixa na Provedoria de Justiça contra o n.º5 do artigo 168.º - A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar, que isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda mínima, reclamando que seja declarada a inconstitucionalidade do referido normativo. Apelando à Provedora de Justiça para que “tome em consideração as preocupações manifestadas, diligenciando juntos dos órgãos estaduais competentes para correção de uma situação que se reputa injusta, pouco clara, e de duvidosa compatibilidade constitucional e, caso assim o considere adequado, possa, em qualquer caso, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma”, a APCC diz em comunicado que sustenta a decisão de apresentar a queixa na Provedoria de Justiça nos pareceres jurídicos elaborados por constitucionalistas de renome: Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.
Lojistas e centros comerciais não se entendem sobre aplicação do novo regime de rendas variáveis
Uma proposta de alteração ao Orçamento suplementar, apresentada pelo PCP e aprovada sem votos contra, isenta as lojas de centros comerciais do pagamento parte fixa (mínima) da renda até ao fim do ano, sendo apenas devida a componente variável, calculada em função das vendas. Ainda assim, as partes não se entendem quanto à aplicação do novo regime, e não chegam a consenso sobre a data a partir da qual a medida tem efeito.
OE2022 prevê dificuldades no acesso à isenção de IMI
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) promete fazer correr muita tinta, estando previstas algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Entre outras coisas, o documento estipula que a isenção de IMI passe a ser calculada com base no rendimento bruto das famílias, em vez ser tido em conta o rendimento coletável, já depois de aplicadas as deduções específicas em IRS.
IMT no OE2022: sócios que entrem com imóveis nas empresas têm de pagar imposto
A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) contempla algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O documento prevê, por exemplo, que a entrada de sócios com bens imóveis para realização do capital ou para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades estará sempre sujeita ao pagamento de IMT.