A gestora imobiliária de origem francesa Klépierre, que detém e gere três shoppings em Portugal – o Parque Nascente, em Rio Tinto, o Aqua Portimão e o Espaço Guimarães, que têm, no seu conjunto, 245 lojas e 61 restaurantes –, apresentou três ações administrativas contra o Estado português, exigindo ser compensada em 7,8 milhões de euros. Em causa está a lei que, em 2020, isentou os lojistas do pagamento da componente fixa das rendas dos shoppings, devido à pandemia da Covid-19.
Segundo o Jornal de Negócios, as três ações deram entrada no final de julho no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa). A ação relativa ao Espaço Guimarães tem o valor de dois milhões de euros e os outros dois processos são relativos a montantes de 2,5 e 3,3 milhões de euros. Significa isto que a Klépierre exige ao Estado 7,8 milhões de euros, como compensação por não ter recebido o valor relativo à componente fixa das rendas entre março e dezembro de 2020.
“A motivação que está na base das ações é aquela que sempre defendemos, tendo como matéria a interferência do Estado na relação entre privados, no que diz respeito à lei aprovada no ano passado relativa às remunerações fixas das lojas em centros comerciais”, disse fonte oficial da Klépierre, citada pela publicação.
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) disse não ter sido apanhada de surpresa pela iniciativa da Klépierre. “Era inevitável e vão surgir mais processos, certamente. O que aconteceu no ano passado não foi normal”, afirmou o CEO da APCC, Rodrigo Moita de Deus, em declarações ao mesmo jornal.
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