Atribuição e gestão de lojas em bairros municipais com novas regras

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira (19 de novembro de 2024) a versão final do Regulamento de Atribuição e Gestão de Espaços Não Habitacionais em Bairros Municipais, com a câmara a afirmar que tem "30 espaços prontos" para disponibilizar através de concursos.

A proposta de regulamento foi apresentada pela vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local, Filipa Roseta (PSD), que disse aos deputados municipais que esta "era uma peça que faltava na gestão do parque edificado da câmara municipal", referindo que a atribuição dos "mais de 1.000 espaços que a câmara tem nos seus vários bairros, nos seus 66 bairros, era feita de uma maneira mais casuística, um a um, e agora fica finalmente com regras claras".

Há 30 espaços prontos a atribuir, a lançar para concurso

"Já temos 30 espaços prontos a atribuir, a lançar para concurso", apontou Filipa Roseta, referindo que são espaços comerciais que "tanta falta fazem […], porque os bairros não vivem só de habitação, precisam também de comércio, de emprego, de coesão".

Na reunião da assembleia, a versão final do Regulamento de Atribuição e Gestão de Espaços Não Habitacionais em Bairros Municipais foi aprovada por maioria, com a abstenção do Livre e os votos a favor dos restantes.

Apoiando a proposta, a deputada da IL Angélique da Teresa realçou a recomendação apresentada pelo seu partido para que na atribuição de espaços não habitacionais em bairros municipais seja considerado como prioritário a criação do próprio emprego/empresa pelos moradores, ressalvando que a versão final do regulamento deveria incluir a clarificação do conceito de portas abertas, a obrigatoriedade de declarações de não dividida ao município e a exclusão da atribuição a partidos políticos.

Em resposta, a vereadora Filipa Roseta explicou que a questão das portas abertas dos espaços não habitacionais estará devidamente indicada nos avisos dos concursos consoantes as funções, que são escolha da população.

"As funções são escolhidas e são construídas com as vozes da população", afirmou a autarca, ressalvando que são espaços comerciais e cabe às associações dos bairros pronunciarem-se sobre o que pretendem para assegurar coesão social: "construir comunidades, construir segurança horizontal entre as pessoas que moram nos bairros, construir vida".

Mais apoios para associações socioculturais e coletividades

Também na reunião, por iniciativa dos dois deputados independentes dos Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos PS/Livre), Miguel Graça e Daniela Serralha, a assembleia decidiu recomendar à câmara que estude a possibilidade da criação de um programa que reforce o apoio às associações socioculturais e coletividades locais que se encontrem a enfrentar processos de despejo ou aumentos de renda incomportáveis, que coloquem em risco a sua continuidade e trabalho desenvolvido em prol da cidade e das comunidades locais, destinando uma percentagem do orçamento anual do município para o efeito.

Esse ponto da recomendação teve os votos contra de IL, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega, a abstenção de PSD, PEV e MPT, e os votos a favor de BE, Livre, PCP, CPL, PS e PAN.

Outro dos pontos, viabilizado com os votos contra de IL, PPM e Chega e a abstenção de PSD, Aliança e CDS-PP, é para que o executivo municipal avalie a possibilidade de criar proteção estatutária para associações socioculturais e coletividades locais, à semelhança do programa municipal "Lojas com História", para preservar e salvaguardar estas entidades e o seu património material, histórico e cultural, bem como a sua capacidade de intervenção nos territórios onde estão inseridas.