A Lei nº 40/2016, de 19 de dezembro, que limita a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de qualidade e conforto relativo à “localização e operacionalidade relativas”, foi publicada em Diário da República, pelo que as novas regras já estão em vigor. Quer isto dizer que os imóveis até 250.000 euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT) estão excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas, o que terá influência direta no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar.
Segundo o Imojuris, um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário gerido pela Vida Imobiliária, a lei em causa procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 41/2016, de 1 de agosto, que entre outros diplomas alterou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
“A alteração, introduzida em agosto, harmonizou os coeficientes de qualidade e conforto relativos à ‘localização e operacionalidade relativas‘ dos prédios destinados à habitação, face aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços. Na prática, determinadas variáveis, tais como a existência de telheiros, terraços e a exposição solar (orientação da construção), passaram a ter um peso maior no cálculo do VPT dos imóveis, sobre o qual incide o IMI. Nos termos do disposto no referido diploma, a variável de ‘localização e operacionalidade relativas‘, que podia valer até 5% no cálculo do VPT no âmbito do coeficiente de qualidade e conforto, passou a ter um peso que pode ir até 20% (enquanto coeficiente majorativo) ou 10% (enquanto coeficiente minorativo)”, lê-se no site da publicação.
Em outubro, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovou a proposta do PCP de alteração ao Decreto-Lei nº 41/2016, vertida na Lei nº 40/2016, publicada a 19 de dezembro em Diário da República, refere o Imojurius.
De acordo com a publicação, o aditamento introduzido por esta Lei ao CIMI recupera o anterior limite de 5% do peso da variável de ‘localização e operacionalidade relativas” na determinação do coeficiente de qualidade e conforto para determinados imóveis. O novo número do artigo 43º do CIMI prevê agora que, se o produto do valor base do prédio edificado (…) pela área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação (…) for inferior a 250.000 euros, o limite do coeficiente de localização e operacionalidade relativas da Tabela I é 0,05.
Isenção de IMI em aquisição onerosa passa a ser automática
Além da criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do Alojamento Local, o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) introduz outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Entre elas está o facto da isenção de IMI passar a ser automática – durante três anos – no caso de situações de aquisição onerosa.
Subida do IMI do sol e das vistas limitada a 5% nos imóveis até 250 mil euros
O aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por via do do cálculo através de coeficientes e critérios como as vistas das propriedades ou a exposição solar das casas, vai ficar limitado a 5%, em vez de 20%, no caso dos imóveis até 250 mil euros. A medida resulta de uma proposta do PCP, que foi aprovada no parlamento aprovou esta quarta-feira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Os coeficientes existentes para avaliação das casas vão manter-se
IMI das vistas e do Sol discutido hoje no Parlamento
O parlamento debate hoje, 23 de setembro a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), segundo a calendarização dos trabalhos da Assembleia da República, fixados pela conferência de líderes parlamentares. O diploma que alterou o imposto vai ser apreciado a pedido do PSD e do CDS. O Bloco acompanha o Governo nas mudanças.
Para poder comentar deves entrar na tua conta