Além da criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do Alojamento Local, o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) introduz outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Entre elas está o facto da isenção de IMI passar a ser automática – durante três anos – no caso de situações de aquisição onerosa.
Segundo o Imojuris, um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário gerido pela Vida Imobiliária, o EBF prevê que ficam isentos de IMI, durante três anos, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais de Valor Patrimonial Tributário (VPT) não superior a 125.000 euros, construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso e destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. No entanto, o rendimento coletável dos agregados não pode, para efeitos de IRS, no ano anterior, ultrapassar os 153.300 euros.
Trata-se de uma isenção que passa a ser automática nas situações de aquisição onerosa. Ou seja, para beneficiar da isenção nessas situações, o sujeito passivo já não precisa de apresentar um requerimento na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sendo a isenção automaticamente reconhecida com base nos elementos de que a AT disponha. Já nos casos de prédios construídos, ampliados ou melhorados mantém-se a necessidade de entrega de um requerimento para reconhecimento e concessão da isenção.
“Por outro lado, nas situações de aquisição onerosa, a liquidação do imposto fica suspensa até ao limite do prazo para afetação do prédio a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (seis meses após a aquisição), quando o VPT do prédio for inferior a 125.000 euros”, lê-se no site do Imojuris.
Relativamente ao Código do IMI, que prevê que estão isentos do imposto os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, o OE2017 estipula que esta isenção deixará de abranger os prédios pertencentes a sujeitos passivos não residentes.
Comissão de Dados diz que AIMI mete em risco privacidade dos contribuintes
A Comissão Nacional de Proteção de Dados está preocupada com que o sigilo dos dados fiscais e pessoais dos contribuintes venha a ser colocado em risco no âmbito do novo imposto adicional ao IMI, previsto no Orçamento do Estado para 2017. As trocas de informações fiscais entre a Autoridade Tributária e as câmaras, essencial para a aplicação da nova taxação a edifícios e terrenos que valham mais de 600 mil euros, é um dos pontos que mais alarma o organismo.
AIMI não prejudica turismo residencial
A secretária de Estado do Turismo considera que o novo Adicional ao IMI (AIMI) não penaliza o investimento em turismo residencial. Segundo Ana Mendes Godinho, o novo imposto foi objeto de estudo por parte do Governo, de forma a não prejudicar e penalizar os investimentos realizados pelos estrangeiros que procuram Portugal no âmbito do turismo residencial.
Os truques dos proprietários para escapar ao novo IMI
Partilhas antecipadas, doações em vida, reanálise de ativos e vendas. Estes são alguns dos cenários que estão a ser equacionados por proprietários de imóveis que passaram a estar no raio de alcance do AIMI. O novo imposto aplica-se aos particulares com prédios de VPT acima de 600.000 euros e aos imóveis de empresas não afetos à sua atividade e que estejam classificados para habitação.
AIMI: Bancos serão tratados como "qualquer outro proprietário"
A banca está preocupada com a fatura fiscal mais agravada que terá de começar a pagar em 2017 sobre os imóveis de habitação que tem em carteira, devido às novas regras do adicional sobre o IMI. Mas o Governo entende que os bancos têm de ser tratados "como qualquer outro proprietário" e que o património imobiliário que o setor financeiro herdou na crise, com o crédito malparado, "não é responsabilidade do Estado".
IRS Jovem 2025: prazo para a nova declaração termina esta quarta-feira
Os jovens trabalhadores que entregaram a declaração de rendimentos de 2024 sem acionar o IRS Jovem ainda poderão pedir acesso a este incentivo fiscal até esta quarta-feira (30 de julho de 2025), submetendo uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
RSI atinge número mais baixo de beneficiários desde 2006
O número de pessoas a receber Rendimento Social de Inserção (RSI) continua a descer, atingindo em 2025 o valor mais baixo desde 2006. Atualmente, o subsídio é atribuído a pouco mais de 172 mil cidadãos e o valor médio mensal ronda os 155,96 euros, segundo dados da execução orçamental consultados pelo Jornal de Notícias.
Fisco continua a tributar mais-valias se a herança se mantiver indivisa
O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado
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