Fez correr muita tinta antes e depois de entrar em vigor, em novembro de 2012, e continua a dar que falar. A Lei das Rendas vai voltar Assembleia da República e todos os partidos à esquerda estão a avaliar a apresentação de propostas de alteração. O PCP, de resto, já apresentou um projeto-lei que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
Segundo o Jornal de Negócios, o projeto de diploma do PCP deverá ser agendado para uma primeira apreciação em plenário em março, sendo que o PS e o BE estão também a ponderar avançar com iniciativas legislativas próprias.
Helena Roseta, deputada socialista que está a preparar uma proposta de lei de bases da Habitação, admite que o grupo parlamentar está a avaliar se apresenta uma iniciativa própria. A título pessoal, Roseta refere que “o PS deve aproveitar este momento para voltar a ponderar alterações à Lei das Rendas”, disse citada pela publicação.
Também Pedro Soares, do BE, diz que o partido está a estudar o tema das rendas antigas e a avaliar se acompanha ou não a iniciativa do PCP. Certo é que os deputados vão voltar a debater temas relacionados com o mercado de arrendamento.
O que pretende o PCP? O projeto-lei dos comunistas defende a liberalização e as atualizações de rendas antigas, bem como a suspensão do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).
O partido quer, no entanto, manter o regime das lojas históricas em prédios arrendados e algumas regras pontuais, como a que obriga o inquilino a não deixar de usar a casa por pelo menos um ano ou as que regulam a denúncia justificada do contrato de arrendamento por parte do senhorio e os fundamentos para a resolução, por parte de inquilinos e de proprietários.
Em 2016, o Parlamento já tinha aprovado um conjunto de alterações à lei das rendas, com o objetivo de prorrogar o período transitório aplicável às rendas antigas, entretanto atualizadas nos casos de inquilinos com carências financeiras. Foi a forma que se encontrou para evitar que o Estado tivesse de avançar com subsídios de renda – como previa o anterior Governo – ou que fossem despejados os inquilinos que terminado o período transitório não pudessem pagar, escreve a publicação.
PCP quer acabar com lei do arrendamento e suspender atualização de rendas e BNA
O PCP contribuiu, há um ano, para o conjunto de propostas de revisão da nova lei do arrendamento urbano (NRAU). Ainda assim, o regime continua a permitir que cinco famílias sejam despejadas por dia. Para o PCP, o NRAU não dá “estabilidade suficiente aos inquilinos”, pelo que pede agora a revogação do novo regime, aprovado no tempo do Governo PSD/CDS, e o regresso às normas anteriores.
Rendas: BNA despejou 1.675 famílias em 2017, cerca de uma a cada cinco horas
No ano passado foram despejadas de casa 1.675 famílias, o que dá uma média de cerca de um agregado a cada cinco horas. Em causa estão dados do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que concluem que quem recorreu a este serviço do Ministério da Justiça viu o seu processo decidido em metade do tempo do que se tivesse recorrido a um tribunal.
Rendas anteriores a 1980 já podem ser atualizadas
Os senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1980 já podem atualizar o valor da renda em 1,12%, segundo os fatores de correção extraordinária para 2018 publicados esta quarta-feira em Diário da República.
ALP: Proprietários querem garantias para arrendar a estudantes
Os proprietários estão disponíveis para colocar mais imóveis no mercado para arrendar a estudantes, mas pedem incentivos fiscais e garantias que mitiguem riscos, segundo uma sondagem da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) divulgada no dia 25 de agosto de 2025.
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Câmara de Lobos investe 8,2 milhões em 32 casas para realojar famílias
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O governo australiano anunciou um conjunto de medidas para acelerar a construção de habitações, numa altura em que o país enfrenta uma das mais graves crises habitacionais das últimas décadas. Entre as decisões está a disponibilização imediata de mais de 26 mil novas casas e a suspensão de alterações às leis de construção, de forma a simplificar processos de aprovação.
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