Foste multado? Fica a saber como reclamar (tens 15 dias para o fazer)

Foste multado mas não concordaste com a contraordenação que te foi aplicada? Então fica a saber que és “culpado, até prova em contrário”. O alerta é deixado pela Deco – Associação para a Defesa do Consumidor, que lembra a lei prevê um prazo de 15 dias úteis para reclamar.

Segundo a Deco, não és obrigado a pagar a multa de imediato, sendo que se o fizeres perdes “a oportunidade de reaver o dinheiro”. “Pode fazer um depósito no prazo de 48 horas, opção que a maioria dos automobilistas desconhece. Isso permite-lhe contestar a infração, caso não concorde com ela. Se lhe derem razão, o montante que depositou é-lhe devolvido. Caso contrário, ou se decidir não contestar, o depósito converte-se automaticamente em pagamento definitivo. Mas, se pagar a coima de imediato, perde a oportunidade de reaver o dinheiro”, explica a entidade.

Como fazer o pagamento?

“Pode ser feito em qualquer estação dos CTT ou em postos da rede Payshop. Também pode pagar por multibanco ou homebanking, através da opção ‘Pagamento de Serviços’. Depois de efetuada a operação, guarde o talão, que servirá como prova do pagamento”, refere a Deco. 

No caso da notificação não ser presencial e chegar via correio, “o prazo de 48 horas para fazer o depósito (ou o de 15 dias para pagar a coima) começa a contar um dia depois de ter assinado o aviso de carta registada, ou três dias depois, no caso de ter sido recebida por outra pessoa”. Se a notificação for recebida por carta simples, terás de contar 15 dias a partir da data inscrita no envelope. 

Como fazer a defesa?

Após fazeres o pagamento, deves apresentar a tua defesa no prazo de 15 dias úteis, através de uma carta enviada à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

“Para apresentar a defesa, faça uma descrição da sua versão dos acontecimentos e, dependendo do caso, reúna testemunhas que tenham presenciado a ocorrência ou solicite uma cópia do registo fotográfico do radar, por exemplo”, lembra a Deco, adiantando que os formulários para o efeito estão disponíveis no site da ANSR. Se esta te der razão, podes reaver o valor que entregaste, revela a associação.