Câmara de Lisboa diz que ganhou processo contra Bragaparques e promete compensar lisboetas

O Tribunal Central Administrativo Sul "deu razão à Câmara Municipal de Lisboa" (CML) no caso Bragaparques, uma decisão que não é passível de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo município da capital. No processo estava em causa a permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e com esta decisão judicial estará prestes a terminar um processo que se arrasta há quase 20 anos. 

O presidente da CML afirmou esta terça-feira, em conferência de imprensa, que este resultado é uma “vitória para Lisboa e para os lisboetas” e “um dia de vitória do interesse público sobre o interesse privado”, dizendo que os fundos que estavam em “reserva de contingência” para o caso Bragaparques poderão agora ser investidos na cidade de Lisboa. Para apurar "a verba final resultante do litígio" terá agora de ser constituído um novo tribunal arbitral.

“Esta decisão [do Tribunal Central] permite-nos fazer com mais segurança, com mais confiança, reforçar os apoios à economia da cidade. Esta decisão vai permitir-nos libertar mais recursos para irmos ainda mais longe no que é hoje, certamente, o programa mais ambicioso que a nível municipal se está a fazer por todo o país”, declarou o autarca, fazendo referência ao programa “Lisboa Protege”, destinado a ajudar os restaurantes, o comércio e os serviços lisboetas encerrados durante a pandemia, cuja terceira fase prometeu revelar em breve.

Na última década, nas palavras de Medina, "a Câmara Municipal de Lisboa passou de uma câmara falida, com pagamentos a fornecedores a mais de um ano" para uma situação em que "conseguimos apoiar a economia''. "Estamos a investir na cidade e a devolver à cidade os recursos do turismo dos últimos anos, e da boa gestão. Agora que nos livramos deste problema, com esta dimensão, podemos ir mais longe no nosso apoio à economia da cidade", reiterou.

A história de um processo que marcou Lisboa durante 20 anos

A CML acordou com a Bragaparques uma permuta de terrenos em que os terrenos e os equipamentos culturais do Parque Mayer, então propriedade da empresa, seriam cedidos à Câmara Municipal de Lisboa, que, em troca, cedia à empresa lotes municipais no local da antiga feira popular, em Entrecampos. A Bragaparques adquiriu ainda um terreno lateral à feira, propriedade municipal, que foi a hasta pública.

Em 2004, a permuta dos terrenos deu origem a um processo que acabaria em tribunal, originando uma crise governativa que levou à demissão, em 2007, do então presidente da Câmara, Carmona Rodrigues.

Em 2008, já sob a presidência de António Costa, a Câmara de Lisboa aprovou que a autarquia deveria defender em tribunal a nulidade da permuta dos terrenos, anulação que viria a ser decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

Em 2014, a autarquia aprovou um "acordo global" com a Bragaparques para a aquisição dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer, por 101.673.436,05 euros.

No entanto, no mesmo ano, o grupo Bragaparques pediu num Tribunal Arbitral uma indemnização à Câmara de Lisboa com base nos lucros que deixou de ter devido ao falhanço do processo de permuta dos terrenos, tendo, em 2016, este tribunal fixado que a Câmara de Lisboa teria de pagar uma indemnização de 138 milhões de euros à empresa.

Na sequência desta decisão, a autarquia recorreu, tendo agora anunciado que o Tribunal Central Administrativo Sul lhe deu razão, de forma definitiva.

Atualmente, estão a funcionar no Parque Mayer o Teatro Maria Vitória e o Cineteatro Capitólio, que, depois de ter estado encerrado durante mais de 30 anos, sofreu obras de requalificação concluídas no final de 2016.

A Câmara de Lisboa prevê a requalificação do Parque Mayer, no "estrito cumprimento" do Plano de Pormenor do Parque Mayer, em vigor desde abril de 2012, com infraestruturas de "fruição cultural" e "numa profunda ligação" com o Jardim Botânico e o Príncipe Real, de acordo com um relatório técnico da Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC), apresentado em fevereiro de 2020.

A versão da Bragaparques é outra

A Bragaparques veio entretanto dizer que o acórdão do Tribunal Administrativo, que, segundo a Câmara de Lisboa, anulou uma indemnização à empresa de 240 milhões de euros, “não isenta o município do pagamento”, mas ordena a repetição do julgamento.

“A ‘P.Mayer SA’ [empresa da Bragaparques responsável pelo Parque Mayer] vem por este meio desmentir as notícias que estão a ser veiculadas pela comunicação social de que foi anulada a indemnização de 240 milhões de euros a pagar pelo município de Lisboa e de que da mesma não existe possibilidade de recurso”, afirmou, num comunicado, a empresa.

Segundo a empresa, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul ​(​​​​​​TCAS), de 4 de março último, anula o Acórdão Arbitral de 20 de outubro de 2016 e ordena “a repetição de tal julgamento”, mas não põe em causa o seu direito à indemnização, “nem isenta o município de Lisboa do seu pagamento, nem tão pouco o absolve de responsabilidades indemnizatórias em todo este processo”.

Desta forma, a decisão “não coloca em causa nem o mérito de tal decisão arbitral nem o valor indemnizatório devido à P.Mayer”, considerou a empresa, realçando ainda que, em 4 de outubro de 2018, “o mesmo tribunal decidiu julgar improcedente a ação impugnatória da decisão arbitral interposta pelo município, que apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual se encontra a aguardar decisão”.

Lamentando “a demora na resolução global desta situação”, que atribui à Câmara de Lisboa, a empresa considera que a decisão anunciada esta terça-feira “não encerra o processo judicial”, mantendo-se “o direito da ‘P.Mayer SA’ a ser indemnizada pelos prejuízos causados pelo município de Lisboa”.

*Com Lusa