A tarifa social de acesso à internet em banda larga fixa ou móvel, destinada a “consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais”, deverá ser atribuída automaticamente pelas empresas prestadoras dos serviços, tal como acontece com os descontos na eletricidade e gás natural. Segundo a proposta do Governo, serão as próprias empresas a verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade dos clientes.
O projeto de diploma a que o Público teve acesso indica que “a aplicabilidade” da tarifa social da Internet “é da responsabilidade” das empresas de comunicações, que terão de verificar a condição dos seus clientes, para saber se lhes deve ser atribuído o “tarifário específico” que o Governo fixar, por portaria. Já a largura de banda necessária e os parâmetros mínimos de qualidade serão definidos pela Anacom.
Segundo escreve a publicação, que avança a notícia, os consumidores que se encontrem nesta situação, e venham a beneficiar da tarifa social, terão acesso a conjunto mínimo de serviços, nomeadamente serviços do Estado, email, serviços bancários, consulta e jornais, acesso às redes sociais, mensagens instantâneas e chamadas e videochamadas, etc..
A proposta do Governo abrange pessoas que façam parte de agregados familiares com baixos rendimentos; beneficiários do complemento solidário para idosos; beneficiários do rendimento social de inserção; beneficiários de prestações de desemprego; beneficiários do primeiro escalão do abono de família; beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão.
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