A Câmara Municipal de Lisboa vai aumentar a devolução de IRS dos munícipes a que tem direito, passando dos atuais 2,5% para 3% em 2022, segundo uma proposta do presidente, Carlos Moedas, aprovada pelo executivo municipal, esta segunda-feira, dia 20 de dezembro de 2020.
A lei que regula o financiamento das autarquias destina às câmaras municipais até 5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de quem tem residência fiscal no concelho, cabendo a cada município decidir que percentagem retém.
Segundo a proposta agora aprovada pelo executivo municipal de Lisboa, que será agora submetida à Assembleia Municipal, a câmara terá "uma participação de 2% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2022".
Atualmente, este valor está nos 2,5%, pelo que em 2022 haverá um aumento da "devolução do IRS aos lisboetas", como afirmou Carlos Moedas (PSD) numa declaração divulgada nas redes sociais.
Os argumentos de Carlos Moedas para justificar o aumento da "devolução do IRS aos lisboetas"
Carlos Moedas justificou a medida, que foi umas suas promessas eleitorais, por Portugal ser "um dos países com maior carga fiscal na Europa" e, por outro lado, porque Lisboa "tem de ser competitiva" em relação a outras cidades europeias, sendo este "um sinal para essa competitividade" e "um sinal de expectativas económicas" no contexto de uma recuperação no pós-pandemia.
A proposta foi aprovada com sete votos a favor dos eleitos do PSD, CDS-PP e independentes na coligação Novos Tempos; com cinco abstenções dos vereadores socialistas e com os votos contra dos restantes elementos do executivo (dois do PCP, um do Bloco de Esquerda, um do Livre e um da independente Paula Marques).
As críticas e alternativas apresentadas pela esquerda: mais ajudas ao arrendamento acessível e creches
Num comunicado, os vereadores socialistas explicaram que não votaram contra esta "proposta de devolução de 3 pontos do IRS, em vez dos atuais 2,5 pontos, a maior taxa de devolução da Área Metropolitana de Lisboa, mesmo depois de Carlos Moedas ter recusado a proposta de alteração do PS, que viabilizava a devolução de 3 pontos de IRS~, mas implementava também a gratuitidade das creches no concelho".
"O Partido Socialista continua a defender que a gratuitidade das creches é socialmente mais justa, porque não concentra a devolução de rendimentos nos dois escalões mais elevados do IRS, tem maior impacto nos rendimentos das famílias, e é um importante estímulo ao aumento da natalidade numa das cidades mais envelhecidas de um dos países mais envelhecidos da Europa", lê-se no comunicado.
O vereador do PCP Josué Caldeira disse à Lusa que os comunistas votaram contra esta medida porque se traduzirá numa perda de receita para o município que favorecerá, fundamentalmente, as pessoas com maiores rendimentos, defendendo que essas verbas poderiam e deveriam ser usadas em programas sociais da câmara, como a promoção de casas para renda acessível ou o Fundo de Emergência Social.
Josué Caldeira afirmou que o Fundo de Emergência Social foi destino de 7,5 milhões de euros da câmara nos últimos anos e que estão em causa 42 milhões de euros de perda de receita com a proposta da devolução do IRS agora aprovada, sublinhando que 56% desse valor será devolvido apenas a 10% da população da cidade, a "mais rica de Lisboa".
Também a vereadora Beatriz Gomes Dias, do BE, "votou contra as propostas da direita e do PS que reduziam as receitas do IRS da câmara" por considerar estar em causa "uma medida fiscalmente regressiva e entregando esses recursos aos lisboetas mais ricos", segundo um comunicado do partido.
O BE levou à reunião uma proposta para alterar a derrama, que foi rejeitada pela "direita e PS", que garantia "o pagamento de derrama sobre os lucros entre os 100 e os 150 mil euros às empresas que não cumprem a legislação laboral, penalizando, desta forma, as empresas que utilizam trabalho precário na sua atividade".
A vereadora Paula Marques, numa nota escrita, disse que a proposta sobre o IRS aprovada "poupa impostos aos mais ricos e prescinde ainda mais de recursos necessários para a cidade".
"Esta proposta acontece sem qualquer contrapartida de equilíbrio social com forte impacto na vida das famílias, como, por exemplo, o alargamento da rede pública de creches e a sua gratuitidade, que foi recusada", acrescentou, considerando que "agrava assim a assimetria das condições de quem vive em Lisboa".
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